ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.568, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 835.200,00 (oitocentos e trinta e cinco mil e duzentos reais) nas dotações abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

01

 

LEGISLATIVO

 

01.01

 

Corpo Legislativo

01.01.01

 

Corpo Legislativo

 

01

 

Legislativa

 

01.031

 

Ação Legislativa

 

01.031.0001

 

Apoio a Administração Municipal

 

01.031.0001.2001

 

Manutenção Atividades Legislativo

 

3.1.90.11.00

4

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$77.100,00

3.1.90.13.00

5

Obrigações Patronais

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$15.100,00

01.02

 

Secretaria

01.02.01

 

Secretaria

 

01

 

Legislativa

 

01.122

 

Administração Geral

 

01.122.0001

 

Apoio a Administração Municipal

 

01.122.0001.2002

 

Manutenção Atividades da Secretaria

 

3.1.90.11.00

17

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$700.000,00

3.1.90.13.00

18

Obrigações Patronais

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$35.000,00

01.122.0001.2234

 

Manutenção de Veículos

 

3.3.90.39.00

34

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$8.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS

R$835.200,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

01

 

LEGISLATIVO

 

01.01

 

Corpo Legislativo

01.01.01

 

Corpo Legislativo

 

01

 

Legislativa

 

01.031

 

Ação Legislativa

 

01.031.0001

 

Apoio a Administração Municipal

 

01.031.0001.1052

 

Construção Sede Própria Câmara Municipal

 

 

4.4.90.39.00

1

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$100.000,00

 

4.4.90.51.00

2

Obras e Instalações

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$500.000,00

01.031.0001.2001

 

Manutenção Atividades Legislativo

 

 

3.3.90.35.00

11

Serviços de Consultoria

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$100.000,00

01.02

 

Secretaria

01.02.01

 

Secretaria

 

01

 

Legislativa

 

01.122

 

Administração Geral

 

01.122.0001

 

Apoio a Administração Municipal

 

01.122.0001.2002

 

Manutenção Atividades da Secretaria

 

 

3.1.90.16.00

19

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$35.000,00

 

3.3.90.14.00

21

Diárias – Pessoal Civil

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$15.100,00

 

3.3.90.35.00

24

Serviços de Consultoria

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$77.100,00

01.122.0001.2234

 

Manutenção de Veículos

 

 

3.3.90.36.00

33

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$8.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS

R$835.200,00

 

Art. 3º A abertura de crédito suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 26 de outubro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:D3F49A21