ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N. 050/2017
Excelentíssimo Vereador Presidente da Câmara Municipal,
Com os melhores cumprimentos, dirijo-me a Vossas Excelências, nos termos do inciso IV do art. 95 da Lei Orgânica do Município, para comunicar o veto parcial à Proposição de Lei n. 050/2017, especificamente do inciso V do art. 5o, e dos incisos VIII e IX do art. 7o, incluídos pela Emenda n. 02/2017 na Emenda Substitutiva n. 01 ao Projeto de Lei Complementar n. 006/2017.
As razões que me levaram a vetar parcialmente a Proposição são de ordem legal, razão pela qual adoto os fundamentos do PARECER PROGEM N. 465/2017.
Oportunamente, valho-me deste viés para reafirmar a Vossa Excelência e a seus pares, meus protestos de elevada estima e consideração.
Ribeirão das Neves, 18 de outubro de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
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