ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 27.10.2022.

"Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 003, de 13.06.2011, cria gratificação, extingue função comissionada e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá / MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 24 da Lei Municipal Complementar nº 003, de 13.06.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24 – A função de Secretário de Escola de Educação Básica é restrita a ocupante de cargo efetivo do Município e a função de Professor Coordenador de escola municipal é de livre escolha dentre o quadro do magistério público municipal.

 

I - Ao servidor designado para desempenho da função de Secretário de Escola de Educação Básica é assegurada uma gratificação no equivalente a 43,00% (quarenta e três por cento) do menor vencimento básico;

 

II – Ao servidor designado para desempenho da função de Professor Coordenador é assegurada uma gratificação no equivalente a 10,00% (dez por cento) do menor vencimento básico.

 

§ 1º – As gratificações constantes deste artigo têm caráter temporário e não se incorporam ao vencimento para efeitos do cômputo de quinquênio, anuênio ou aposentadoria.

 

§ 2º - A função de Professor Coordenador de escola municipal constante do caput será exercida somente e unicamente em Escolas Municipais localizadas na Zona Rural ou Distrito do Baú ou outra que venha a ser criada”.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 27 de outubro de 2022.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
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