ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3373 / 2021

LEI N.º 3373 / 2021

 

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 6º E O ANEXO I DA LEI 3301/2020 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou, eu, Prefeito Municipal, nos termos do art. 64, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.ºA redação do inciso XIII do art. 6° da Lei Municipal nº 3.301, de 20 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6° [...]

[...]

XIII – Fundo Especial da Câmara Municipal da Campanha, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Habitação, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Fundo Municipal de Turismo, Fundo Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2.ºFica acrescido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.301, de 20 de julho de 2020, no Programa Ação Legislativa:

Ação – 1.005

Descrição – Implantação de Ações do Fundo Especial

Produto – Ações do Fundo Especial Implantadas

Unidade de medida - Percentual

Meta física – 100%

 

Art. 3.ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 13 de dezembro de 2021.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA

Prefeito Municipal Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:D40261B6