ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1071 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI MUNICIPAL N° 1.071, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, NO VALOR DE R$697.500,00.

 

O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, no valor de R$697.500,00 (seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), para cobertura das despesas com a aquisição de um caminhão caçamba para manutenção dos serviços do desenvolvimento rural no município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:

 

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

FICHA

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

02.05.01.26.782.1006.1037

44.90.52.00

2.00.00

373

AQUIS. MAQUIN. E EQUIP. PERMAN. TRANSPORTE/ESTRADAS

221.000,00

02.05.01.26.782.1006.1037

44.90.52.00

1.24.00

373

AQUIS. MAQUIN. E EQUIP. PERMAN. TRANSPORTE/ESTRADAS

476.500,00

Total

697.500,00

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

 

Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais) e por excesso de arrecadação na fonte 124 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União no valor de R$406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais), e por superávit financeiro na fonte 200 - Recursos Não Vinculados de Impostos no valor de R$221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais), conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

FICHA

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

02.01.01.04.122.1001.2031

33.90.39.00

1.24.00

46

MANUT. ATIV. SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1.000,00

02.01.01.04.122.1001.2031

33.90.93.00

1.24.00

48

MANUT. ATIV. SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

4.500,00

02.04.01.15.451.1007.1031

44.90.51.00

1.24.00

327

PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS

5.000,00

02.04.01.15.452.1007.1034

44.90.61.00

1.24.00

330

AQUISIÇÃO DE IMOVEIS

6.000,00

02.04.01.17.512.1007.1036

44.90.51.00

1.24.00

362

CONST. AMPL. REF. REDE AGUA E ESGOTO

5.000,00

02.05.01.26.782.1006.1038

44.90.51.00

1.24.00

376

CONSTRUÇÃO DE PONTES E MATA-BURROS

3.000,00

02.05.01.26.782.1006.1062

44.90.51.00

1.24.00

377

ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO ESTRADAS VICINAIS

7.000,00

02.05.01.26.782.1006.2057

33.90.30.00

1.24.00

380

MANUT. CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

1.000,00

02.07.01.18.541.1001.1066

44.90.51.00

1.24.00

411

CONST. AMPL. REFOR. ESTAÇÃO TRATAMENTO DE ESGOTO

5.000,00

02.07.01.18.541.1007.2114

44.90.51.00

1.24.00

437

MANUT. ATIVIDADE USINA DE RECICLAGEM

6.000,00

02.07.01.20.606.1006.1052

44.90.51.00

1.24.00

442

REFORMA E AMPLIACAO PARQUE DE EXPOSICAO

6.000,00

02.07.01.20.606.1006.2069

33.30.41.00

1.24.00

443

MANUT. ATIV. PROMOCAO EXTENSAO RURAL

1.000,00

02.08.05.13.391.1003.1028

44.90.51.00

1.24.00

542

REF. AMPL. RESTAURACAO PREDIOS TOMBADOS

10.000,00

02.08.05.13.392.1003.2103

44.90.52.00

1.24.00

572

MANUT. SERVICOS DA CULTURA DO MUNICIPIO

5.000,00

02.08.06.23.695.1003.2113

44.90.51.00

1.24.00

597

MANUT. ATIVIDADE DE TURISMO

5.000,00

Total

70.500,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 03 de novembro de 2022.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:D404AF16