ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Controle Interno
DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI MUNICIPAL 1299, DE 07 DE MAIO DE 2021. “DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTA SEM PARIDADE DO GLORIAPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, E DÁ OU
LEI MUNICIPAL 1299, DE 07 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre reajustamento dos Benefícios Previdenciários concedidos aos servidores aposentados e pensionista sem paridade do GLORIAPREV – Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste dos benefícios de aposentadorias e pensões vinculados ao Instituto de Previdência do Município de São Francisco do Glória (GLORIAPREV), sem paridade, no percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento).
Art. 2º - Às aposentadorias e pensões sem paridade que não ultrapassam o valor de um salário mínimo vigente, terão um reajuste de 5,26% (cinco virgula vinte e seis por cento) a partir do mês de janeiro de 2021.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2021.
São Francisco Glória/MG 07 de maio de 2021.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito – Município de São Francisco do Glória
Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:D4110F3D