ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE REFORMA ADMINISTRATIVA DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, REFERIDOS NAS LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2019, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado para nova redação, os incisos de I a VIII do art. 32 da Lei 81/2019, assim disposto:
“Art.32. Ao Setor de Gestão de Pessoas compete:
I – fazer controle diário de registros, admissões, demissões, punições, controle de horas extras, assiduidade e pontualidade, controle das férias regulamentares, e outros afastamentos dos servidores municipais;
II – controle de ASOS Periódicos e não periódicos, Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho;
III - envio do e-Social, e seus respectivos eventos. Emissão de relatório de fechamento de folha na plataforma e-Social;
IV - controle de Informações inconsistentes de pessoal, afim de passar para o servidor para que possa corrigi-las;
V - manter sigilo das informações, conforme legislação vigente da Lei Geral de Proteção de Dados;
VII – emitir folha de pagamento e controlar o recolhimento dos encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento;
VIII- coordenar atividades de fiscalização da folha de pagamento, junto com a Secretaria Municipal de Administração e Setor Jurídico;
IX – elaborar relatórios quando solicitados pela Secretaria Municipal de Administração relativo as informações do setor de Recursos Humanos;
X – desempenhar outras atividades correlatas e de responsabilidade do Setor.”
Art. 2º. Fica alterado para nova redação dos incisos de I a XIV, do art 47, da Lei 81/2019, assim disposto:
“ Art. 47. Ao Setor de regulação, controle de TFD competem:
I – realizar atendimento da população, bem como orientar os servidores do TFD na marcação de exames e encaminhamento a Secretaria Municipal de Transporte , acompanhando o processo até o resultado das consultas, exames e procedimentos;
II – fazer relatórios das atividades desempenhadas no setor e prestar contas a Secretaria Municipal de Saúde, estabelecendo um fluxo de atendimento, gerenciando as filas para exames, consultas e procedimentos;
IV – confeccionar, conferir e acompanhar a produção e faturamento dos prestadores de serviços, da rede municipal e conveniados com o SUS, utilizando sistemas que permitam avalizar o cumprimento das metas pactuadas;
V- verificar a qualidade, processar e alimentar a base de dados nacionais com os dados, ações e serviços produzidos pelo sistema de saúde municipal, mantendo-os atualizado;
VII – coordenar, elaborar e controlar as Programações Pactuadas e Integradas (PPI), dos serviços de alta e média complexidade, com entes públicos, filantrópicos ou privados (CISUM e SIMSAUDE);
VIII – verificar a programação pactuada e integrada da atenção em Saúde PPI, reavaliando e articulando junto a GRS e a Sisreg os remanejamentos;
IX – coordenar, controlar e executar as atividades típicas da unidade, estabelecer e assegurar o cumprimento de normas, metas e prazos;
X – realizar a revisão administrativa dos procedimentos de atenção à saúde realizada pelos prestadores conveniados pelo SUS;
XI – acompanhar e monitorar a vigência dos convênios elaborados entre a Secretaria Municipal de Saúde e os estabelecimentos de saúde que prestam serviços com Gestão Municipal /SUS, junto aos Departamentos competentes;
XI – encaminhar ao Setor responsável, denúncias referente irregularidade expostas na rede de serviços, bem como propor e apoiar a adoção de medidas para sua correção;
XII - elaborar protocolos, estabelecer rotinas do setor, desde o atendimento dos usuários do SUS e o atendimento integral a demanda apresentada ou a justificativa fundamentada do negativa do atendimento, orientando a forma de consecução dos objetivos de cada usuário;
XIII – programar e executar relatórios baseados em análise de dados que possa subsidiar as fiscalizações rotineiras contidos no sistema de informações da Saúde;
XIV – fazer a regulação dos procedimentos executados e a correta utilização dos recursos financeiros próprios e transferidos;
XV – cumprir fielmente as atribuições do cargo, entre outras atividades correlatas que não estejam descritas.
Art.3º. Os cargos mencionados passam a compor o quadro de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Administração, com valores e denominações de acordo com a transcrição da Lei, bem como, o descrito no Anexo I.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO
|
Cargo |
Vagas |
Vencimento |
Lotação |
Carga horária semanal |
Total de vagas |
|
Chefe do setor de regulação, controle e gestão do SUS/Fácil |
1 |
R$ 3.298,80 |
Secretaria Municipal de Saúde |
40 horas |
1 |
|
Chefe do setor de recursos humanos |
1 |
R$ 3.298,80 |
Secretaria Municipal de Administração |
40 horas |
1 |
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:D41515B2