ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO Nº: 00171 / 2024
Inexigibilidade Nº: 000017 / 2024
Nos termos do Art. 72, VIII, da Lei nº. 14.133/21, que trata de licitações e Contratos Administrativos, RATIFICO, o Processo de Licitação em epígrafe, que tem como objeto contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de palestrante com o tema voltado para "Os desafios do ensino na educação atual", para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, solicitado pela Secretaria de Educação e Cultura.
Determino a contratação ds empresa ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CIVICO-MILITAR -ABEMIL, com fundamento no Art. 74, Inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº. 14.133/21.
Encaminhar este processo para emissão de ordem de serviço/compras, na forma determinada na legislação e encaminhar para o licitante.
Publique-se e Cumpra-se.
Biquinhas - MG, 27 de novembro de 2024.
ARISLEU FERREIRA PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:D41A5656