ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026

O Município de Nova Ponte/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, torna pública a Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 006/2026, nos termos dos arts. 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Processo destinado à celebração de Termo de Fomento com o Instituto Social Amor e Vida de Nova Ponte, inscrito no CNPJ nº 43.608.365/0001-06, para execução de ações e serviços socioassistenciais previstos em Plano de Trabalho aprovado, com recursos federais oriundos da Programação nº 314500020250001, vinculada à Ação Orçamentária 219G – Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, classificados no Grupo de Natureza de Despesa – GND 3.

 

Valor da parceria: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), acrescido dos rendimentos financeiros auferidos até a efetiva transferência dos recursos, se aplicável.

 

A inexigibilidade do chamamento público fundamenta-se na inviabilidade de competição, conforme art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão da vinculação do recurso à Programação Federal nº 314500020250001 e da indicação/referenciamento da entidade para execução das ações socioassistenciais contempladas, observadas as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

 

Fundamentação legal: arts. 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 018/2017; Lei Federal nº 8.742/1993; Portarias MDS nº 1.043/2024 e nº 1.044/2024; e demais normas aplicáveis.

 

Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo legal para eventual impugnação à presente justificativo, contado da data de sua publicação.

 

Nova Ponte/MG, 01 de julho de 2026.

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

DANIELLI CUNHA DE OLIVEIRA

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:D41C2BCC