ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.675/2021

Lei nº 1.675/2021

 

Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Mar de Espanha, com a fonte de recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 2º. Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos valores apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme tabela a seguir:

 

Fonte de Recurso

Superávit do Exercício Anterior

00, 01 e 02 Ordinários, Educação e Saúde

R$ 774.993,54

06 – PTE – Programa Estadual

R$ 25.424,41

08 - CFEM

R$ 2.123,27

16 – CIDE

R$ 238,93

17 – COSIP – Iluminação Publica

R$ 568.781,28

18 e 19 – FUNDEB

R$ 36.715,93

22 – Convênios - Educação

R$ 49.405,44

23 – Convênios – Saúde

R$ 10.365,54

24 – Convênios – Outros

R$ 6.084.515,65

29 – Transferências FNAS

R$ 44.973,38

43 – FNDE – PDDE

R$ 83,61

44 – FNDE – PNAE

R$ 83.335,12

45 – FNDE – PNAT

R$ 23.495,23

46 – FNDE – Outros

R$ 10.518,21

47 – FNDE – Salário Educação

R$ 18.931,91

53 – SUS – Investimentos

R$ 102.036,46

54 – SUS – Outros

R$ 197.289,87

55 – FES – Fundo Estadual de Saúde

R$ 890.896,93

56 – FEAS – Fundo Est. de Assistência Social

R$ 1.091,13

57 – MULTA DE TRANSITO

R$ 88,35

59 – SUS – Bloco Custeio

R$ 412.231,75

61 – Auxilio Financeiro Covid - 19

R$ 10,99

62 - TRANSF.REC.P/APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERG. APOIO AO SETOR CULTURAL (LEI ALDIR BLANC)

R$ 31.453,40

92 – Alienação de Bens

R$ 52,33

 

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha/MG, dia 03 de março de 2021.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yuri Lana Barcelos
Código Identificador:D41EA7C3