ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º3.249 DE 2024

"Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº3.211, de 22 de Dezembro de 2023 e Dá Outras Providências".

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º- O §2º do artigo 13 da Lei Municipal nº 3.211, de 22 de Dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.13...........................

 

§2º - O valor da contrapartida poderá ser pago em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos, 21 de agosto de 2024

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:D41F3FF3