ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI 800/2018 “REGULAMENTA FORMA E CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO MG
A Câmara Municipal de Desterro do Melo MG propõe, aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para os fins desta Lei, diárias são indenizações destinadas a atender as despesas de alimentação e de pousada devidas aos Agentes Políticos e servidores que se deslocarem da sede do Município, nas hipóteses aqui descritas.
Art. 2º Os valores das diárias a título de indenização de despesas com alimentação e pousada para os Agentes Políticos e servidores em deslocamento no País, são dos das tabelas próprias (Tabela de Valores de Diárias), constantes dos Anexos I e formulários de concessão de diárias constante no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único: Os valores constantes na tabela poderão ser reajustados anualmente por ato da Presidência, no mês de janeiro, considerando-se como teto máximo a inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro que venha substituí-lo.
Art. 3º É competente para autorizar concessão de diária o Presidente da Câmara.
§ 1º - A diária é devida por fração ou dia de afastamento, tomando-a como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede;
§ 2º - A diária integral compreende as parcelas de alimentação e pousada;
§ 3º - A diária é integral quando o afastamento se der por fração de dia superior a 12 (doze) horas e/ou exigir pousada do servidor fora da sede;
§ 4º - Ocorrendo afastamento por mais de 6 (seis) horas e até 12 (doze) horas, será devida somente parcela de diária relativa a alimentação.
Art. 4º A diária de hospedagem e alimentação não é devida na seguinte situação:
I – quando o beneficiário dispuser de alimentação e/ou pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito;
II – quando previsto em contratos de agenciamento de viagens, hospedagem ou alimentação;
III – quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas;
IV – quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a permanência do servidor fora da sede nesses dias se der no interesse do serviço, mediante prévia autorização do Presidente.
Art. 5º Quando a viagem ocorrer para destino até 90 (noventa) quilômetros da sede do município, só será concedido pagamento de despesa de alimentação.
Art. 6º O Vereador e os servidores poderão receber antecipadamente o valor relativo aos dias previstos de duração da viagem.
Parágrafo 1º: O limite de diárias será.
a) Para cada Membro da Mesa Diretora, 30 (trinta) diárias hospedagens e 70 (setenta) de alimentação ao ano;
b) Para cada um dos demais Vereadores, 15 (quinze) diárias de hospedagem e 25 (vinte e cinco) de alimentação ao ano.
c) Para cada Servidor, 15 diárias de hospedagem e 25 (vinte e cinco) de alimentação ao ano.
d) Havendo necessidade de aumento do número de diárias estipulado nas alíneas anteriores, deverá ser dirigido ao Presidente requerimento fundamentado com reconhecida necessidade.
Art. 7º - Ao servidores e Vereadores poderá ser concedido, ainda, numerário para aquisição de passagem, caso não seja utilizado, para viagem veículo oficial.
§ 1º - Quando se tratar de transporte aéreo, o fornecimento de passagem somente poderá ser autorizado pelo Presidente da Câmara.
§ 2º - Não são autorizadas viagens em veículos particulares, exceto aquelas realizadas em veículos locados ou cedidos a administração.
§ 3º - Poderá ainda ser restituídos aos Vereadores e Servidores os valores gastos com taxi para sua locomoção urbana, devendo ser comprovados com documento hábil.
Art. 7º Em todos os casos de deslocamentos para viagem prevista nesta Lei, o beneficiado é obrigado a apresentar relatório de viagem, conforme modelo próprio anexo II, no prazo de 3 (três) dias úteis subseqüentes ao retorno à sede, restituindo os valores relativos às diárias recebidas em excesso.
Parágrafo Único – O descumprimento do disposto neste artigo sujeita ao beneficiado a desconto integral em folha dos valores de diárias recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 8º Os Relatórios de Viagem, quando relativos a cursos, congressos ou seminários, deverão se fazer acompanhar de certificado que comprove a frequência no evento.
Art. 9º - Revoga-se a Lei Municipal 670/2011.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 29 de agosto de 2018.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita
ANEXO I
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DIÁRIAS DE VIAGEM PARA PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES |
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PARCELA DE HOSPEDAGEM |
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MUNICÍPIO DO INTERIOR MINEIRO |
R$ 187,00 |
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CAPITAL DO ESTADO |
R$ 468,00 |
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MUNICÍPIOS DE OUTROS ESTADOS, INCLUSIVE CAPITAIS E DISTRITO FEDERAL |
R$ 562,00 |
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PARCELA DE ALIMENTAÇÃO |
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MUNICÍPIO DO INTERIOR MINEIRO |
R$ 78,00 |
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CAPITAL DO ESTADO |
R$ 125,00 |
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MUNICÍPIOS DE OUTROS ESTADOS, INCLUSIVE CAPITAIS E DISTRITO FEDERAL |
R$ 187,00 |
ANEXO II
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DIÁRIAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES DO LEGISLATIVO |
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PARCELA DE HOSPEDAGEM |
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MUNICÍPIO DO INTERIOR MINEIRO |
R$ 180,00 |
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CAPITAL DO ESTADO |
R$ 270,00 |
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MUNICÍPIOS DE OUTROS ESTADOS, INCLUSIVE CAPITAIS E DISTRITO FEDERAL |
R$ 360,00 |
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PARCELA DE ALIMENTAÇÃO |
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MUNICÍPIO DO INTERIOR MINEIRO |
R$ 70,00 |
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CAPITAL DO ESTADO |
R$ 75,00 |
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MUNICÍPIOS DE OUTROS ESTADOS, INCLUSIVE CAPITAIS E DISTRITO FEDERAL |
R$ 100,00 |
ANEXO III
CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO/MG FORMULÁRIO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
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BENEFICIÁRIO |
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CARGO |
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DESTINO |
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JUSTIFICATIVA/EVENTO |
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MEIO DE TRANSPORTE |
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DATA DA IDA |
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DATA DO RETORNO |
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AUTORIZAÇÃO
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Autorizo a concessão da diária. Desterro do Melo, ________________________ Autoridade Concedente |
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OBSERVAÇÕES
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RECIBO
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Recebi da Câmara de Desterro do Melo a importância de R$_________________ equivalente a parcelas de alimentação e R$_________________ equivalentes a parcelas de hospedagem. __________________________ BENEFICIÁRIO |
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:D4200329