ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.645, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação verificado na FR 168, no valor de R$ 750.000,00 e cria ação tipo projeto 1503 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, verificado na FR 168 – Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), na conta corrente 19.547-2, criando a ação tipo projeto 1503 – Construção/ Ampliação da ETE Jardim, com meta física de 01 obra (Ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto do Bairro Jardim). E a dotação:
02.05.01.17.511.0034.1503 – Construção/ Ampliação da ETE Jardim
02.05.01.17.511.0034.1503.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 168 – Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barraagem em Brumadinho .......................... R$ 750.000,00
Art. 2°. Para abertura, ficam autorizados os recursos de excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 168 – Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barraagem em Brumadinho, na seguinte receita:
2.4.2.9.99.0.1 – Outras Transferências de Recursos do Estado ...................................................... R$ 750.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 225.000,00) do valor deste crédito.
Art. 4º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167, parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2023.
Art.5°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 30 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:D4202D87