ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.491, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.

Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 28 de agosto de 2019, que dispões sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam autorizadas as alterações dos Anexos 1 e 3, Metas Anuais e Metas Fiscais, respectivamente, instituídos pela Lei Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2019, de 28 de agosto de 2019, exercício financeiro de 2020, o qual passará a vigorar conforme anexos constantes da presente lei, tendo em vista necessidade de compatibilização com o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020.

 

Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual 2020, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 07 de novembro de 2019, 165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:D425785C