ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 2.988/2013
LEI N.º 2.988, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera o Anexo VIII da Lei Municipal nº 2.591, de 10 de fevereiro de 2006.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo VIII da Lei Municipal nº 2.591, de 2006, que passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo VIII desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de maio de 2013.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de setembro de 2013, aos 214 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO E
DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS RESPECTIVOS CARGOS
I – GRUPO OCUPACIONAL – ADMINISTRATIVO-CONTÁBEL-FINANCEIRO
1. Classe: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, tarefas simples e rotineiras de apoio administrativo e financeiro.
3. Atribuições típicas:
atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
duplicar documentos diversos, operando máquinas próprias, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias;
operar cortadoras e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos duplicados;
datilografar ou digitar pequenos textos e documentos;
operar microcomputadores, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;
receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo;
controlar estoques e distribuir material de acordo com as instruções recebidas;
receber, registrar e encaminhar o público ao destino solicitado;
preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos originais;
elaborar, sob orientação, demonstrativo e relações, realizando os levantamentos necessários;
fazer cálculos simples; e
executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo pequenas compras e pagamentos.
4. Requisitos para provimento:
Instrução: ensino fundamental completo.
5. Recrutamento:
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Auxiliar Administrativo I.
Interno: para a classe de Auxiliar Administrativo II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Auxiliar Administrativo I.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão: para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: da classe de Auxiliar Administrativo I para a classe de Auxiliar Administrativo II.
1. Classe: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar tarefas de apoio administrativo e financeiro que envolvam maior grau de complexidade, requeiram certo grau de autonomia e envolvam coordenação e supervisão.
3. Atribuições típicas:
elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores da administração;
participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;
redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres, ofícios, memorandos, documentos legais e outros significativos para o órgão;
digitar ou determinar a digitação de documentos redigidos e aprovados;
operar microcomputadores, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções;
coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos;
interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento;
elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticos, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral;
elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa;
realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências públicas e administrativas para aquisição de material;
orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento;
prestar informações de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo recados;
controlar estoques de materiais, inspecionando o recebimento e a entrega, bem como verificando os prazos de validade dos materiais perecíveis e a necessidade de ressuprimento dos estoques;
colaborar nos estudos para a organização e a racionalização dos serviços nas unidades da Câmara;
orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; e
executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
Instrução: ensino médio completo.
5. Recrutamento:
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Assistente Administrativo I.
Interno: para a classe de Assistente Administrativo II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Assistente Administrativo I.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão: para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: da classe de Assistente Administrativo I para a classe de Assistente Administrativo II.
1. Classe: CONTADOR
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contáveis, estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Câmara.
3. Atribuições típicas:
organizar os serviços de contabilidade da Câmara, traçando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;
analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;
controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;
controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Câmara;
analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;
planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais;
elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando a estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara;
e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. Requisitos para provimento:
Instrução: ensino superior completo em Ciências Contábeis e registro no respectivo conselho de classe.
5. Recrutamento:
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Contador I.
Interno: para a classe de Contador II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Contador I.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão: para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: da classe de Contador I para a classe de Contador II.
1. Classe: TECNÓLOGO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar, analisar, projetar, coordenar, gerenciar e executar os trabalhos na área de sistemas de informação com uso das novas tecnologias de informação para automatizar processos organizacionais, objetivando a coleta, armazenamento, processamento e transmissão da informação da Câmara.
3. Atribuições típicas:
identificar o funcionamento e relacionamento entre os componentes de computadores e seus periféricos;
instalar e configurar computadores, isolados ou em redes, periféricos e software;
identificar a origem de falhas do funcionamento de computadores, periféricos e softwares avaliando seus defeitos;
analisar e operar os serviços e funções de sistemas operacionais;
selecionar programas de aplicação e partir da avaliação das necessidade da Câmara;
desenvolver algoritmos através de divisão modular e refinamento sucessivos;
selecionar e utilizar estruturas de dados na resolução de problemas computacionais;
aplicar linguagens e ambientes de programação no desenvolvimento de software;
identificar arquitetura de redes;
identificar meios físicos, dispositivos e padrões de comunicação, reconhecendo as implicações de sua aplicação no ambiente de rede;
identificar os serviços de administração de sistemas operacionais de rede;
identificar arquitetura de redes e tipos, serviços e funções de servidores;
organizar a coleta e documentação de informações sobre o desenvolvimento de projetos;
avaliar e especificar necessidades de treinamento e de suporte técnico;
executar ações de treinamento e de suporte técnico;
elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando a estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara; e
realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. Requisitos para provimento:
Instrução: ensino superior completo com especialização em Tecnologia da Informação.
5. Recrutamento:
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Tecnólogo em Sistemas de Informação I.
Interno: para a classe de Tecnólogo em Sistemas de Informação II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Tecnólogo em Sistemas de Informação I.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão: para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: da classe de Tecnólogo em Sistemas de Informação I para a classe de Tecnólogo em Sistemas de Informação II.
1. Classe: ADVOGADO
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam prestar apoio administrativo e assessoramento técnico-jurídico às Comissões e aos demais órgãos da estrutura administrativa da Câmara.
3. Atribuições típicas:
acompanhar e prestar consultoria às Comissões, em matéria de processo legislativo;
acompanhar a tramitação de matéria atinente ao processo legislativo;
elaborar minutas de proposições ou sua adequação à técnica-legislativa;
apresentar subsídio técnico-jurídico para emissão de parecer sobre matéria submetida ao processo legislativo;
realizar de estudos, atendimento de consultas sobre matéria legislativa e elaboração de relatórios de trabalho;
preparar minutas de despacho em processo legislativo;
elaborar de requerimentos incidentes no processo;
orientar a respeito de normas regimentais e constitucionais;
revisar o processo e seu eventual saneamento;
opinar sobre minutas de editais, contratos, acordos, convênios ou ajustes;
examinar, por solicitação, processos relativos a direitos e deveres dos servidores, emitindo parecer;
emitir parecer sobre assuntos cuja natureza exija a instauração de sindicância e procedimentos administrativos e disciplinares;
promover o patrocínio das causas em que a Câmara Municipal de Paracatu figure nos polos ativo ou passivo, inclusivo em conjunto com o Assessor Jurídico, quando, para tanto, receber mandato.
4. Requisitos para provimento:
Instrução: Bacharel em direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
5. Recrutamento:
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de advogado I.
Interno: para a classe de Advogado II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Advogado I.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão: para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: da classe de Advogado I para a classe de Advogado II.
II – GRUPO OCUPACIONAL – SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO
1. Classe: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas braçais simples, serviços de limpeza e arrumação, de copa e cozinha, de serviços externos nas diversas unidades da Câmara.
3. Atribuições típicas:
fiscalizar as áreas de acesso ao edifício-sede da Câmara, evitando aglomerações, estacionamento indevido de veículos e permanência de pessoas inconvenientes;
fiscalizar a entrada de pessoas e veículos das dependências da Câmara, examinando, conforme o caso, as autorizações para ingresso, impedindo a entrada de pessoas estranhas, identificando eventuais situações suspeitas e tomando as providências cabíveis para garantir a segurança do local;
entregar ao seu superior objetos de outras pessoas que, por qualquer modo, venham a cair em seu poder;
articular-se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de irregularidade na área sob sua jurisdição;
abordar indivíduos em atitudes suspeitas com relação a outras pessoas ou coisas alheias, nas dependências da Câmara, encaminhando-os à autoridade policial;
registrar diariamente as ocorrências verificadas em sua jornada de trabalho;
dirigir automóveis e demais veículos leves de transporte de passageiros e materiais;
verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água de radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível e demais equipamentos previstos por lei;
verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quanto do término da tarefa;
zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança;
manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;
observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências;
recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes;
auxiliar na distribuição de volumes, de acordo com as normas e roteiros pré-estabelecidos;
conduzir os servidores e vereadores da Câmara, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas; e
atender a chamados telefônicos internos e externos, operando em troncos e ramais;
verificar defeitos nos ramais e nas mesas, comunicando ao superior imediato sobre os mesmos;
receber e transmitir telegramas por telefone;
manter registro de ligações interurbanas;
manter equipamentos elétricos e eletrônicos ligados ou desligados, conforme orientação técnica, ou para segurança do prédio;
percorrer as dependências da Câmara, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;
preparar e servir café ou pequeno lanches a visitantes, vereadores e servidores da Câmara;
manter limpos os utensílios de cozinha;
verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;
recolher e distribuir internamente correspondências, pequenos volumes e expedientes, separando-os por destinatário, observando o nome e a localização, solicitando assinatura em livro de protocolo;
executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo pequenas compras e pagamentos;
duplicar documentos diversos, operar máquina copiadora, ligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias;
operar cortadoras e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos duplicados; e executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
Instrução: conclusão do ensino fundamental.
5. Recrutamento:
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Auxiliar Administrativo I.
Interno: para a classe de Auxiliar de Serviços Gerais II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Auxiliar de Serviços Gerais I.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão: para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: da classe de Auxiliar de Serviços Gerais I para a classe de Auxiliar de Serviços Gerais II.
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:D425FE2F