ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a regularização do imóvel de propriedade do Município de Córrego Danta, localizado no Conjunto Habitacional Maria Tereza Goulart, que se encontra ocupado pelos donatários descritos no art. 3º, na forma e nas condições previstas nesta lei complementar.
Art. 2º. A regularização fundiária de que trata esta lei complementar tem por objetivo garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
Art. 3º. Para os fins de regularização fundiária de que trata esta lei complementar, visando à regularização jurídica da situação dominial, fica o Poder Executivo autorizado a doar o seguinte imóvel aos cidadãos Shirlei Aparecida Capanema Costa, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 038.970.716-30 e Charles Carlos Ribeiro, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 899.966.586-00 residente e domiciliado nesta cidade:
Lote de terreno urbano localizado na Rua D, no Conjunto Habitacional Maria Tereza Goulart, Bairro Nossa Senhora do Rosário, sendo o lote nº 08, quadra nº 03, com a área de 200 metros quadrados, medindo 10 metros lineares de frente e fundo por 20 metros lineares nas laterais com a seguinte confrontação: frente para a dita rua D; pelo lado direito confronta com os lotes nºs 09/10; pelo lado esquerdo confronta com o lote nº 07 e pelos fundos confronta com o lote nº 03, da quadra 03, registrado na matrícula nº 10.863, do Livro 2-AO, fl. 284, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz.
Parágrafo único - A doação descrita neste artigo se funda na regularização fundiária de interesse social, com vistas à titularização em decorrência da doação anterior, formalizada em data de 23 de janeiro de 2008 pela Administração Municipal, em cujo imóvel foi realizada construção habitacional para fins de moradia dos donatários.
Art. 4º. A escritura pública de doação conterá os seguintes encargos:
I - os donatários terão o prazo de 06 (seis) meses, contados da data da assinatura da concessão do título, para protocolizar requerimento de regularização da edificação existente no imóvel, junto ao setor de cadastro imobiliário;
II - o lote de terreno destinar-se-á precipuamente à edificação de residência dos donatários e de sua família;
III - da escritura pública constará, sob pena de nulidade, de pleno direito, cláusula de inalienabilidade, sendo vedada a transferência do imóvel por um período mínimo de 10 (dez) anos;
IV - se no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso III deste artigo, vier os donatários a falecer sem deixar herdeiros, o imóvel retornará ao patrimônio do Município.
Parágrafo único - O prazo da inalienabilidade descrito no inciso III deste artigo conta da data do Termo de Compromisso de Doação celebrado em 23 de janeiro de 2008.
Art. 5º. Retornará ainda ao domínio ou posse do Município independente de notificação judicial ou extrajudicial o imóvel, no caso de os donatários da doação:
I - ceder, alugar ou transferir o imóvel a terceiros, a qualquer título, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade;
II - abandonar o imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses.
Art. 6º. Na hipótese de os donatárias não cumprir os encargos previstos nos arts. 4º e 5º, caberá a reversão da doação, de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem que aos beneficiários, ou a quem quer que seja, assista direito de retenção ou indenização.
Art. 7º. A escritura pública de doação e seu respectivo registro deverão ser efetivados no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da data de publicação desta lei complementar e caso isso não ocorra, a doação fica sem efeito.
Art. 8º. As despesas decorrentes da efetivação da escritura pública de doação junto aos Cartórios e demais repartições públicas, ficam a cargo dos donatários.
Art. 9º. Fica fazendo parte integrante desta lei complementar o Anexo Único contendo o Laudo de Avaliação Prévia da Comissão de Avaliação Municipal.
Art. 10. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 22 de setembro de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:D42C5DB6