ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA NA FORMA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 164 DA LEI FEDERAL 14.133/2021
ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 000075/2024
Impugnante: AMIGGO BRASIL IMPORTACAO LTDA;
Trata-se de impugnação apresentada pela empresa AMIGGO BRASIL IMPORTACAO LTDA em 26/12/2024, enviada mediante e-mail do setor de licitações da Municipalidade, bem como na plataforma da AMM licita.
Conforme expresso na própria petição apresentada, a referida Impugnação foi tempestivamente formulada razão pela qual passa a análise de seu mérito.
PRELIMINARMENTE- DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
Registra-se que o prazo para impugnar o edital está consignado da seguinte forma: (..) É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do Pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, na forma do art. 164º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, (..)
Portanto, SALIENTA-SE QUE A IMPUNGAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA foi apresentada no dia 26/12/2024, (quinta- feira).
Dessa forma, tempestiva a presente peça de impugnação.
DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA;
Cabe salientar que a impugnante aduz em apartada síntese, aduzindo em seus pedidos finais:, (..) A exclusão da exigência de equipamentos novos, constante no item 2.1 do Edital e demais itens do edital onde se menciona a qualidade de equipamentos “novos”, permitindo que sejam cotados equipamentos usados, desde que revisados e em plena capacidade de uso, com garantia de funcionamento e SLA que assegure a efetiva disponibilidade dos equipamentos, sem qualquer interrupção dos serviços (...)
De se dizer que sem razão à empresa impugnante.
Ao contrário do que sustenta a impugnante o comodato não é meio adequado para a contratação objetivada.
O comodato é uma modalidade de contrato prevista no Código Civil Brasileiro (artigos 579 a 585) que se caracteriza pelo empréstimo gratuito de bens móveis ou imóveis, em que o comodatário (quem recebe o bem) se compromete a devolvê-lo ao comodante (quem cede o bem) após o prazo ou uso definido.
Nas licitações públicas, o comodato pode ser utilizado em algumas situações, mas existem condições e limites legais para sua aplicação. A seguir, são apresentadas as possibilidades e restrições:
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1. Possibilidade de utilização em licitações
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Fornecimento de bens em comodato: Empresas podem oferecer bens em comodato para o órgão público como parte de uma proposta em uma licitação, geralmente vinculados à aquisição de consumíveis ou serviços relacionados ao uso do bem. Por exemplo:
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Um fornecedor pode ceder máquinas ou equipamentos em comodato vinculados à compra de insumos (ex.: fornecimento de equipamentos médicos em comodato mediante a aquisição de reagentes laboratoriais).
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Impressoras cedidas em comodato em contratos que incluem fornecimento de papel e manutenção.
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Parcerias público-privadas ou convênios: O comodato pode ser utilizado como instrumento para formalizar o empréstimo de bens entre entes públicos, entidades privadas ou organizações sem fins lucrativos, dentro de parcerias e convênios.
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2. Vantagens do comodato em licitações
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Redução de custos iniciais: Órgãos públicos podem evitar a compra de bens caros, obtendo-os por comodato.
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Foco no consumo ou serviço: O bem cedido em comodato é apenas um meio para viabilizar a prestação de serviços ou o consumo de determinados produtos.
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Flexibilidade contratual: Como o comodato é gratuito, ele não gera encargos diretos além dos estabelecidos no contrato principal.
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3. Restrições e cuidados
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Vedação ao comodato como objeto exclusivo da licitação: Um bem em comodato não pode ser o único objeto de um contrato administrativo. Ele deve estar atrelado a outro objeto principal, como a prestação de serviços ou fornecimento de bens consumíveis.
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Equilíbrio econômico-financeiro: O comodato deve ser incluído na análise de viabilidade econômica da licitação, evitando prejuízos ao órgão público ou favorecimento de licitantes.
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Legalidade e publicidade: A possibilidade de incluir bens em comodato deve estar prevista no edital da licitação e seguir os princípios da legalidade, isonomia e publicidade.
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Controle patrimonial: O órgão público deve regulamentar o uso dos bens recebidos em comodato para garantir sua conservação e devolução em condições adequadas.
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Jurisprudência e exemplos
A utilização do comodato em licitações já foi tema de análise por tribunais de contas e jurisprudência: O Tribunal de Contas da União (TCU) já reconheceu a legalidade de contratos administrativos com cláusulas de comodato, desde que estejam dentro da legalidade e vinculados a outros serviços ou fornecimentos (ex.: Acórdão TCU nº 2.201/2006).
Lado outro, a questão de equipamentos “novos” também é aceita podendo a administração pública utilizar tal conceito.
A expressão "equipamentos novos" na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) possui relevância, especialmente no contexto de contratações que envolvem o fornecimento de bens, serviços e obras pela Administração Pública.
Embora a expressão não esteja destacada de forma direta no texto da lei, sua menção e interpretação decorrem de disposições gerais sobre qualidade e especificações técnicas, além de princípios que regem as licitações públicas. Veja os principais pontos relacionados:
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Contexto da Lei nº 14.133/2021
A Nova Lei de Licitações reforça a importância de o edital especificar claramente as características e condições dos bens e serviços que serão contratados, garantindo:
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Qualidade no fornecimento.
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Atendimento à necessidade pública.
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Igualdade de condições entre os licitantes.
Assim, quando o edital exige que os bens sejam "equipamentos novos", essa especificação deve estar fundamentada nas seguintes bases:
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Justificativa técnica: A Administração deve demonstrar, no processo licitatório, que a exigência de equipamentos novos é essencial para a finalidade pretendida.
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Vedação a restrições injustificadas: A exigência não pode criar restrições à competitividade (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e art. 5º da Lei nº 14.133/2021).
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2. Fundamento jurídico para exigir equipamentos novos
Alguns artigos da Lei nº 14.133/2021 dão suporte à exigência de equipamentos novos, desde que justificada:
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Art. 6º, incisos X e XI: Define a necessidade de detalhamento técnico e operacional no edital, especialmente no que se refere às especificações de bens e serviços.
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Art. 11, inciso V: Prevê que o planejamento da contratação deve considerar critérios técnicos e econômicos que garantam a melhor escolha para a Administração.
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Art. 17, § 1º: Determina que a Administração deve justificar adequadamente qualquer exigência que possa limitar a competitividade.
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3. Aplicações práticas da exigência de equipamentos novos
A exigência de equipamentos novos é comum em licitações que envolvem:
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Aquisição de bens permanentes: Como máquinas, veículos, equipamentos médicos e de informática.
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Contratos de locação ou prestação de serviços: Em que a Administração Pública exige que os bens cedidos ou utilizados sejam novos, como em contratos de locação de veículos ou cessão de equipamentos médicos em comodato.
DECIDE-SE pela REJEIÇÃO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO apresentada pela impugnante devendo ser mantido incólume todos as cláusulas do edital de pregão eletrônico em comento face a ausência de qualquer violação à lei de licitações, (lei 14.133/2021).
Ressaltamos que foram resguardados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade, condicionantes das normas de licitação.
Publique-se.
Intime-se.
Quartel Geral,30 de dezembro de 2024.
CIBELE ASSIS CAMPOS
Agente de Contratação;
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:D42DF43F