ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.659/2026
Dispõe sobre a utilização exclusiva de fogos de artifício silenciosos (sem estampido) no município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Ribeirão das Neves, a utilização de fogos de artifício que produzam estampido (ruído sonoro), sendo permitida exclusivamente a utilização de fogos de artifício silenciosos, também conhecidos como fogos de vista.
Art. 2º A proibição de que trata o artigo anterior aplica-se a:
I- eventos públicos e privados;
II - comemorações oficiais;
III - festividades religiosas, culturais e esportivas;
IV - quaisquer celebrações realizadas em espaços públicos ou privados.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo;
III - apreensão dos materiais utilizados.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei, especialmente quanto:
I - aos valores das multas;
II - aos órgãos responsáveis pela fiscalização;
III - aos procedimentos de aplicação das penalidades.
Art. 5° Esta Lei tem como finalidade a proteção de pessoas sensíveis a ruídos intensos, tais como idosos, crianças, pessoas com deficiência e pessoas com hipersensibilidade sensorial, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como, a proteção do bem-estar animal, especialmente de cães e gatos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 07 de Julho de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:D4304C89