ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4492 DE 30/06/2016

LEI Nº 4492 DE 30 JUNHO DE 2016

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2016, com as seguintes rubricas Orçamentárias:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentária: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Sub Unidade: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0210.2.457.000 Manutenção da Atenção de Média e Alta Complexidade e Hospitalar - PAM

 

3.3.90.39.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2435 FONTE 112

20.000,00

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA 2466 FONTE 112

60.000,00

TOTAL

80.000,00

 

Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional suplementar, será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 112 (Serviços de Saúde), no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados e Justificativa, que passam integrar esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de junho de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:D4379B06