ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4492 DE 30/06/2016
LEI Nº 4492 DE 30 JUNHO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2016, com as seguintes rubricas Orçamentárias:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Sub Unidade: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.302.0210.2.457.000 Manutenção da Atenção de Média e Alta Complexidade e Hospitalar - PAM |
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3.3.90.39.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2435 FONTE 112 |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA 2466 FONTE 112 |
60.000,00 |
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TOTAL |
80.000,00 |
Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional suplementar, será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 112 (Serviços de Saúde), no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados e Justificativa, que passam integrar esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de junho de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:D4379B06