ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1639 DE 18 DE MAIO DE 2023

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 300.000,00 ( Trezentos mil reais) , para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saude

Sub-Unidade:0 – Fundo Municipal Saude Recurso Próprio

 

10.301.917.2.0211– MANUT. ASSIST. MEDICA ODONTOLOGICA REC. PRORIO

3390.30.00 – Material de Consumo.............................R$ 50.000,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 50.000,00

Fonte 2.621.000 .....................................R$ 100.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saude

Sub-Unidade:1 – Fundo Municipal Saude Recurso Vinculado

 

10.301.104.2.0097– MANUT. ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA

3390.30.00 – Material de Consumo................R$ 100.000,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 100.000,00

Fonte 2.621.000 ...............................R$ 200.000,00

TOTAL ..................................R$ 300.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte 621 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 18 de Maio de 2023.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:D43B3773