ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.106/2014
LEI N.º 3.106, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a divulgação das receitas e despesas dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a divulgar, em tempo real, os valores totais das receitas arrecadadas e das despesas realizadas.
Parágrafo único. A divulgação, de que trata esse artigo, deverá demonstrar de forma clara o valor acumulado das receitas arrecadadas pelo município e dos repasses ao Poder Legislativo durante o exercício financeiro, bem como o valor acumulado das despesas realizadas no mesmo período.
Art. 2º. A divulgação de que trata essa Lei deve ser publicada em destaque no portal oficial dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como em painel eletrônico nas sedes desses poderes; de forma a dar transparência da gestão das contas públicas municipais.
Art. 3º. Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo tomarão as providências necessárias para a implantação de que trata esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:D44AF9DC