ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 424 DE 21 DE OUTUBRO 2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2020 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2020, constante na Lei Municipal nº 414 de 09 de Dezembro de 2019, até o limite total de R$110.633,26 (Cento e dez mil seiscentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos),em razão da arrecadação de recursos da LC 173/2020 destinados as ações de saúde e assistência social no enfrentamento do COVID-19, para reforço das seguintes dotações:

 

Poder: 02 - PODER EXECUTIVO

Órgão: 02 – Poder Executivo

Entidade: 01 – Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

Unidade: 04- Secretaria Municipal de Saúde

SubUnidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função:122 – Administração Geral

Programa: 0002– Ações Administrativas

Atividade: 2103 – Partic. De Consórcios na área da Saúde

Detalhamentos: 3.3.93.39.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica................R$ 45.176,26

(Fonte 161) Auxilio Financ. No Enfrentamento à Covid-19 p/ Aplicação em Ações de Saúde e Assist. Social (art. 5º, I, b da LC 173/2020)

 

Poder: 02 - PODER EXECUTIVO

Órgão: 02 – Poder Executivo

Entidade: 01 - Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

Unidade: 08- Secretaria Municipal de Assistência Social

SubUnidade: 02 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Função: 08– Assistência Social

Sub-Função:243 – Assistência a Criança e Adolescente

Programa: 0040– Assistência a Criança e ao Adolescente

Atividade: 2093 – Rep. e Sub. de Atend. e Acolhimento Crianças e Adolescentes

Detalhamentos: 3.3.50.43.00– Subvenções Sociais ................R$ 35.457,00

(Fonte 161) Auxilio Financ. No Enfrentamento à Covid-19 p/ Aplicação em Ações de Saúde e Assist. Social (art. 5º, I, b da LC 173/2020)

 

Poder: 02 - PODER EXECUTIVO

Órgão: 02 – Poder Executivo

Entidade: 01 - Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

Unidade: 08- Secretaria Municipal de Assistência Social

SubUnidade: 02 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Função: 08– Assistência Social

Sub-Função:243 – Assistência a Criança e Adolescente

Programa: 0040– Assistência a Criança e ao Adolescente

Atividade: 2094 – Custeio de Conv. para acolhimento de Crianças e Adolescentes

Detalhamentos: 3.3.50.41.00– Contribuições ................R$ 30.000,00

(Fonte 161) Auxilio Financ. No Enfrentamento à Covid-19 p/ Aplicação em Ações de Saúde e Assist. Social (art. 5º, I, b da LC 173/2020)

 

Art. 2º - O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos aquelas previstas no art.43 da Lei Federal 4.320/64, inclusive o excesso de arrecadação, advindo da arrecadação dos Recursos da União relativo a Lei Complementar 173/2020.

 

Art. 3º - O Poder Executivo promoverá as adequações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias que se fizerem necessárias, inclusive a programação de fontes de recursos.

 

Art. 4º - A suplementação ora autorizada não onera o percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Fica o Poder executivo autorizado a suplementar as dotações desta Lei de Credito Especial, se as mesmas se tornarem insuficientes, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotações e ou aquelas previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cônego Marinho-MG, 21 de Outubro de 2020.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
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