ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.050, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 3.050, de 24 de agosto de 2023

 

que dispõe sobre INSTITUI A SEMANA DO MOVIMENTO PELA PAZ NAS ESCOLAS

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Semana do Movimento pela Paz nas Escolas, no âmbito do Município de Guaxupé, a ser realizada anualmente na primeira semana de maio e na primeira semana de novembro nas escolas.

 

Art. 2º A Semana do Movimento pela Paz tem por objetivo desenvolver as seguintes ações:

I - de cidadania, reflexões sobre o respeito à vida visando à promoção da educação para a paz;

II - educativas, com o envolvimento das instituições de ensino, em todos os graus, na discussão sobre a violência e suas causas;

III - de incentivo ao desenvolvimento de pesquisas e estudos que apontem opções e soluções inovadoras contra a violência;

IV – sendo uma semana a cada semestre a ser realizada na primeira semana dos meses de maio e novembro.

 

Art. 3º O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 24 de agosto de 2023

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA 

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE 

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:D46681A9