ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI Nº. 009/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”.

LEI Nº. 009/2017

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal”.

 

Art.1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido pela Lei nº. 10.188/01, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis descritos no Registro de Imóveis local sob o nºs ­­­­­­43.973 (Vila Verde) e 44.040 ( Rua das Indústrias) Registro Geral, descrito nos anexos I e II que fazem parte integrante da presente Lei, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até R$1.800,00 (um mil e oitocentos Reais), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV do Governo Federal.

 

Art. 2º Os imóveis descritos nos ANEXOS, cujos valores de mercado totalizam o montante de R$ 500.000,00, fica desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.

 

Art. 3º Os bens imóveis descritos nos anexos desta lei serão utilizados, exclusivamente, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tal bem, as seguintes restrições:

 

I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;

 

II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;

 

III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

 

IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;

 

V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;

 

VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.

 

Art. 4º O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.

 

Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

 

Art. 5º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:

 

I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º. desta Lei;

 

II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.

 

Art. 6º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:

 

I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;

 

a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação;

 

b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.

 

II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário;

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Donatário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 24 de abril de 2017.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:D472E14C