ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2022
“Dispõe sobre a alteração de Anexos da Lei Complementar nº 022/2019 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art.1º – Esta lei complementar tem por finalidade alterar os Anexos I e II da Lei Complementar nº 022/2019.
Art.2º – Fica acrescido ao Anexo I, Parte III da Lei Complementar nº 022/2019 o seguinte Cargo:
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Vencimento |
Cargo |
Vaga |
Provimento |
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R$3.362,10 |
Secretário Municipal de Educação |
01 |
Comissionado Livre |
Art.3º– Ao Anexo II da Lei Complementar nº 022/2019 fica acrescido o seguinte dispositivo:
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
1 – ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 – Educação
Art.4º – Fica acrescido no ANEXO I, Parte II da Lei Complementar nº 022/2019 os seguintes cargos:
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Vencimento |
Cargo |
Vaga |
Carga Horária |
Provimento |
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C7 R$3.900,00 |
Coordenador Geral de Licitações. |
01 |
40 |
Comissionado Livre |
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Vencimento |
Cargo |
Vaga |
Carga Horária |
Comissionado Livre |
|
C7 R$3.900,00 |
Coordenador Geral de Compras e Contratos. |
01 |
40 |
Comissionado Livre |
|
Vencimento |
Cargo |
Vaga |
Carga Horária |
Comissionado Livre |
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C3 R$2.271,06 |
Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde |
01 |
40 |
Comissionado Livre |
Art.5º - (Suprimido).
Art.6º - Fica acrescido no ANEXO II da Lei Complementar nº 022/2019 as especificações dos cargos criados, conforme anexo único desta Lei.
Art.7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Quartel Geral-MG, 20 de abril de 2022.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Pré-requisitos:
1. Existência de vaga no cargo.
2. Provimento: Comissionado de Livre Nomeação e Exoneração.
3. Escolaridade: Ensino Superior Completo
4. Conhecimentos de Informática.
Atribuições:
– Assessorar o Secretário Municipal de Saúde no cumprimento de suas funções;
– Assessorar o Secretário Municipal de Saúde na organização, orientação, coordenação e controle de atividades da Secretaria;
– Exercer atividades delegadas pelo Secretário;
– Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas Atribuições: e de acordo com as determinações do Secretário Municipal de Saúde.
COORDENADOR GERAL DE LICITAÇÕES
• Pré-requisitos:
1. Existência de vaga no cargo.
2. Provimento: Comissionado de Livre Nomeação e Exoneração.
3. Escolaridade: Ensino Superior Completo
4. Conhecimentos de Informática.
Atribuições:
- Coordenar os trabalhos do Setor de Licitação elaborando diretrizes e normas internas a ele inerentes;
- Assessorar as Secretarias Municipais quanto as normatizações de licitações;
- Organizar o Setor de Licitações fazendo-se observar as normas técnicas e contábeis inerentes ao processo licitatório;
– Desempenhar outras atividades relativas ao procedimento licitatório em atendimento às normas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
COORDENADOR GERAL DE COMPRAS E CONTRATOS.
• Pré-requisitos:
1. Existência de vaga no cargo.
2. Provimento: Comissionado de Livre Nomeação e Exoneração.
3. Escolaridade: Ensino Superior Completo
4. Conhecimentos de Informática.
Atribuições:
- Coordenar os trabalhos do Setor de Compras e Contratos em sintonia com a Coordenadoria de Licitações;
- Assessorar as Secretarias Municipais quanto as regras e normas inerentes às compras e contratos;
- Organizar o Setor de Compras fazendo-se observar as normas técnicas e contábeis inerentes ao mesmo;
- Assessorar os demais setores da administração no âmbito da realização de compras e celebração de contratos;
- Desempenhar outras atividades relativas aos procedimentos de compras e contratos em atendimento às normas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:D480EEEC