ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2022

“Dispõe sobre a alteração de Anexos da Lei Complementar nº 022/2019 e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º – Esta lei complementar tem por finalidade alterar os Anexos I e II da Lei Complementar nº 022/2019.

 

Art.2º – Fica acrescido ao Anexo I, Parte III da Lei Complementar nº 022/2019 o seguinte Cargo:

 

Vencimento

Cargo

Vaga

Provimento

R$3.362,10

Secretário Municipal de Educação

01

Comissionado Livre

 

Art.3º– Ao Anexo II da Lei Complementar nº 022/2019 fica acrescido o seguinte dispositivo:

 

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

1 – ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 – Educação

 

Art.4º – Fica acrescido no ANEXO I, Parte II da Lei Complementar nº 022/2019 os seguintes cargos:

 

Vencimento

Cargo

Vaga

Carga Horária

Provimento

C7 R$3.900,00

Coordenador Geral de Licitações.

01

40

Comissionado Livre

 

Vencimento

Cargo

Vaga

Carga Horária

Comissionado Livre

C7 R$3.900,00

Coordenador Geral de Compras e Contratos.

01

40

Comissionado Livre

 

Vencimento

Cargo

Vaga

Carga Horária

Comissionado Livre

C3 R$2.271,06

Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde

01

40

Comissionado Livre

 

Art.5º - (Suprimido).

 

Art.6º - Fica acrescido no ANEXO II da Lei Complementar nº 022/2019 as especificações dos cargos criados, conforme anexo único desta Lei.

 

Art.7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Quartel Geral-MG, 20 de abril de 2022.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

• Pré-requisitos:

1. Existência de vaga no cargo.

2. Provimento: Comissionado de Livre Nomeação e Exoneração.

3. Escolaridade: Ensino Superior Completo

4. Conhecimentos de Informática.

 

Atribuições:

 

– Assessorar o Secretário Municipal de Saúde no cumprimento de suas funções;

– Assessorar o Secretário Municipal de Saúde na organização, orientação, coordenação e controle de atividades da Secretaria;

– Exercer atividades delegadas pelo Secretário;

– Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas Atribuições: e de acordo com as determinações do Secretário Municipal de Saúde.

 

COORDENADOR GERAL DE LICITAÇÕES

 

• Pré-requisitos:

1. Existência de vaga no cargo.

2. Provimento: Comissionado de Livre Nomeação e Exoneração.

3. Escolaridade: Ensino Superior Completo

4. Conhecimentos de Informática.

 

Atribuições:

 

- Coordenar os trabalhos do Setor de Licitação elaborando diretrizes e normas internas a ele inerentes;

- Assessorar as Secretarias Municipais quanto as normatizações de licitações;

- Organizar o Setor de Licitações fazendo-se observar as normas técnicas e contábeis inerentes ao processo licitatório;

 

– Desempenhar outras atividades relativas ao procedimento licitatório em atendimento às normas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

COORDENADOR GERAL DE COMPRAS E CONTRATOS.

 

• Pré-requisitos:

1. Existência de vaga no cargo.

2. Provimento: Comissionado de Livre Nomeação e Exoneração.

3. Escolaridade: Ensino Superior Completo

4. Conhecimentos de Informática.

 

Atribuições:

 

- Coordenar os trabalhos do Setor de Compras e Contratos em sintonia com a Coordenadoria de Licitações;

- Assessorar as Secretarias Municipais quanto as regras e normas inerentes às compras e contratos;

- Organizar o Setor de Compras fazendo-se observar as normas técnicas e contábeis inerentes ao mesmo;

- Assessorar os demais setores da administração no âmbito da realização de compras e celebração de contratos;

- Desempenhar outras atividades relativas aos procedimentos de compras e contratos em atendimento às normas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:D480EEEC