ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 127/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 127/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 037/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso III, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, compreendendo consultoria e assessoria em comunicação social, planejamento estratégico de comunicação institucional, assessoria de imprensa, destinados ao fortalecimento da imagem institucional.
Do objeto da contratação
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Item |
Descrição Detalhada |
Unidade de Medida |
Quantidade |
VALOR MENSAL |
VALOR TOTAL |
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1 |
Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria em comunicação social, planejamento estratégico de comunicação institucional e assessoria de imprensa |
Mês |
12 |
7.000,00 |
84.000,00 |
Da empresa contratada
MARGE MARKETING LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.820.689/0001-94, com sede na Rua Desembargador Canedo, nº 247, Apto 101, Bairro Centro, CEP 36.880-078, no Município de Muriaé/MG,
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 04 de dezembro de 2025.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:D49235D9