ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.211, DE 02 DE MARÇO DE 2020

Autoriza a contratação por prazo determinado de Gerentes de Serviços de Saúde e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei.

 

Art. 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado para atender, nas condições e prazos previstos nesta Lei, ao seguinte programa de saúde governamental: Programa Saúde na Hora – Gerente de Serviços de Saúde – CBO 1312-10.

Art. 2 º As contratações serão feitas pelo prazo de máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por uma única vez por igual período.

Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.

Art. 4º O profissional contratado como Gerente de Serviços de Saúde deverá atender aos seguintes requisitos:

I - curso superior em alguma das áreas da saúde, reconhecidas por lei;

II - experiência em Atenção Básica; e

III – não ser integrante das equipes vinculadas à Unidade Básica de Saúde (UBS) e ou Estratégia de Saúde da Família (ESFs).

Parágrafo único O Gerente de Serviços de Saúde deverá cumprir integralmente com todas as atribuições estabelecidas na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e na Portaria n.º 930, de 15 de maio de 2019, do Ministério da Saúde, e em conformidade com as atribuições contidas no Anexo II desta Lei.

Art. 5º A Unidade Básica de Saúde (UBS) e ou Estratégia de Saúde da Família (ESFs) poderá contar com apenas 01 (um) Gerente de Serviços de Saúde.

Art. 6º A jornada de trabalho do Gerente de Serviços de Saúde, de que trata esta Lei, é de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 7º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

I – interrupção do programa;

II – término do prazo contratual;

III – a pedido do contratado, mediante comunicação prévia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

IV – falta grave cometida pelo contratado;

V – por interesse da administração pública.

Art. 8° Compete à Secretaria Municipal de Saúde planejar, coordenar, supervisionar e controlar os programas e convênios alcançados por esta Lei.

Art. 9° As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal.

Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre / MG, 02 de março de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

ANEXO I

 

Tabela Salarial, de Vagas e Carga Horária

 

CARGO

GERENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE – CBO 1312-10

TOTAL VAGAS

06 Vagas

CARGA HORÁRIA

40 Horas semanais

VENCIMENTOS

R$2.852,00

 

ANEXO II

 

São atribuições do Gerente de Serviços de Saúde:

 

I - Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a Atenção Básica em âmbito municipal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS;

II - Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais;

III - Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na Atenção Básica sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas;

IV - Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança de seus colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança;

V - Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;

VI - Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe;

VII - Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta; utilização desses recursos;

VIII - Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento;

IX - Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS;

X - Conhecer a Redes de Atenção à Saúde, participar e fomentar a participação dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que atuam na Atenção Básica e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis;

XI - Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território;

XII - Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros;

XIII - Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social;

XIV - Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade; e

XV - Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências.


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:D4A040D2