ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1148/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 1148/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

 

“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2025.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2025, Lei nº 1120 de 13/12/2024 no valor de R$ 1.456.420,68 (Um Milhão Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil Quatrocentos e Vinte Reais e Sessenta e Oito Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.02– Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos

Função: 15- Urbanismo

Subfunção: 451– Infra- Estrutura Urbana

Programa: 0002- Qualidade e Reestruturação Municipal

Ação: 1.039– Calçamento/Pavimentação em estradas vicinais

Natureza da Despesa:

 

449030- Material de consumo

Ficha = 548 Valor = R$ 1.165.136,68

449039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha = 558 Valor = R$ 291.284,00

Valor Total : R$ 1.456.420,68

DR:1. 706

Fonte: EMENDA

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 1.456.420,68 (Um Milhão Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil Quatrocentos e Vinte Reais e Sessenta e Oito Centavos) disposto no artigo 1º serão oriundos de Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de Outubro de 2025.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:D4A5D33A