ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.481, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) à seguinte dotação do orçamento de 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 3.389, de 23 de dezembro de 2020:

 

02

EXECUTIVO

02.09

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10.301

Atenção Básica

10.301.1003

Atenção Básica

10.301.1003.1130

Adequação do Prédio do Núcleo Odontológico

4.4.90.51.00

Obras e Instalações 10.000,00

 

1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% 10.000,00

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005

Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar

10.302.1005.1131

Adequação Prédio do Pronto Atendimento Municipal

4.4.90.51.00

Obras e Instalações 15.000,00

 

1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% 15.000,00

10.304

Vigilância Sanitária

10.304.1006

Vigilância em Saúde – Sanitária

10.304.1006.1132

Adequação Prédio da Vigilância Sanitária

4.4.90.51.00

Obras e Instalações 10.000,00

 

1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% 10.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

02

EXECUTIVO

02.09

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10.301

Atenção Básica

10.301.1003

Atenção Básica

10.301.1003.1023

Construção Unidade Centro Apoio Ass. S. F

4.4.90.51.00-671

Obras e Instalações 35.000,00

 

1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% 35.000,00

 

Art. 3º Caso os créditos não sejam utilizados na sua totalidade, os mesmos poderão ser reabertos no exercício seguinte, em conformidade com o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com o art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 23 de dezembro de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:D4A66650