ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.481, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) à seguinte dotação do orçamento de 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 3.389, de 23 de dezembro de 2020:
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02 |
EXECUTIVO |
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02.09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.301 |
Atenção Básica |
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10.301.1003 |
Atenção Básica |
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10.301.1003.1130 |
Adequação do Prédio do Núcleo Odontológico |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações 10.000,00 |
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1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% 10.000,00 |
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10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.1005 |
Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar |
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10.302.1005.1131 |
Adequação Prédio do Pronto Atendimento Municipal |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações 15.000,00 |
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1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% 15.000,00 |
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10.304 |
Vigilância Sanitária |
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10.304.1006 |
Vigilância em Saúde – Sanitária |
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10.304.1006.1132 |
Adequação Prédio da Vigilância Sanitária |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações 10.000,00 |
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1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% 10.000,00 |
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte dotação orçamentária:
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02 |
EXECUTIVO |
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02.09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.301 |
Atenção Básica |
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10.301.1003 |
Atenção Básica |
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10.301.1003.1023 |
Construção Unidade Centro Apoio Ass. S. F |
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4.4.90.51.00-671 |
Obras e Instalações 35.000,00 |
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1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% 35.000,00 |
Art. 3º Caso os créditos não sejam utilizados na sua totalidade, os mesmos poderão ser reabertos no exercício seguinte, em conformidade com o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com o art. 167 da Constituição Federal.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 23 de dezembro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:D4A66650