ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
ANÇÃO DA LEI Nº 2.089/2021

PUBLICAÇÃO – SANÇÃO DA LEI Nº 2.089/2021

A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público, nos termos da Lei 2.000/2020, a sanção da Lei Ordinária que “DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO REMUNERADO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” sob a seguinte redação: “ A Prefeita de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, ficam os órgãos da Administração Pública Municipal que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de sua formação, aceitar, como estagiários não remunerados, alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior.

Parágrafo Único - Somente será permitida no âmbito desta Lei, a realização de estágio não remunerado, quando este for obrigatório, definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

Art. 2º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, devendo respeitar os seguintes requisitos:

I – matrícula e frequência regular do educando, atestados pela Instituição de Ensino;

II – celebração de Termo de Convênio entre o Município e a Instituição de Ensino;

III - celebração de Termo de Compromisso entre o Educando, o Município, e a Instituição de Ensino;

IV - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso.

Parágrafo-Único - É obrigação do Município manter à disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio.

Art. 3° - No termo de compromisso a que se refere o Inciso 11I do Art. 2º desta Lei deverá constar, pelo menos:

I - identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Município, estudante e agente de integração, se houver;

II - objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à proposta pedagógica do curso, à etapa e modal idade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

III – local de realização do estágio;

IV - plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas, o qual será anexado ao referido termo, devendo, mediante aditivo, ser alterado a cada seis meses, de acordo com a avaliação e desempenho do aluno;

V -carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar, especificando o intervalo intrajornada que não será computado na jornada diária;

VI – redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à Administração, no início do período letivo;

VII – período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;

VIII – menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício e não será remunerado;

IX – indicação, pela instituição de ensino, de um professor orientador, da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário;

X – indicação, pela instituição de ensino, de um professor orientador, da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário;

XI – obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição de ensino, no máximo a cada 6 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas;

XIII – obrigação do Município de entregar ao estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

XIV – condições de desligamento do estagiário; e

XV – assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no Inciso I deste artigo.

 

Art. 4º - Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio.

Art. 5º - É obrigação da instituição de ensino avaliar as instalações ofertadas pelo Município para a realização do estágio, bem como sua adequação à formação cultural e profissional do educando.

Art. 6º - A jornada de atividade em estágio não remunerado, será definida em comum acordo entre a Instituição de Ensino, o Município e o aluno estagiário, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e com o órgão em que venha a ocorrer o estágio.

Art. 7º - Ocorrerá o término do estágio:

I - automaticamente, ao término de seu prazo;

II - a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Município

III - a pedido do estagiário;

IV – pela interrupção ou término do curso realizado na Instituição de Ensino a que pertença o estagiário.

 

Art. 8º - Aplica-se ao estágio obrigatório não remunerado de que trata esta Lei, naquilo que couber, o disposto na Lei Federal Nº 11.788 com suas alterações.

Art. 9º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber através de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 10 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DENISE ALVES DE SOUZA NEVES 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rafael Corrêa Ramos
Código Identificador:D4A915A1