ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.543, DE 26 DE JULHO DE 2022

LEI Nº 1.543, DE 26 DE JULHO DE 2022.

 

Dispõe sobre a aberturade crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 563.147,58 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito especial, por superávit financeiro, apurado em 31.12.2021, na fonte de recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos, na conta corrente 5-4 (Arrecadação) em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 563.147,58 (quinhentos e sessenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), suplementando a dotação:

 

02.10.00.15.452.0036.2099 – Manutenção dos Serviços Gerais e Infra Estrutura Urbana

02.10.00.15.452.0036.2099.3.3.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

Fonte de Recurso 200–Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................ R$ 544.724,10

 

02.11.02.13.391.0040.1129 – Manutenção de Bens Inventariados/ Tombados/ Registrados (FUMPAC)

02.11.02.13.391.0040.1129.3.3.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

Fonte de Recurso 200–Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................ R$ 18.423,48

 

Art. 2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 26 de julho de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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