ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 035, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Acresce dispositivo à Lei Complementar Municipal nº 10, de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de Coração de Jesus, para fins de criação e instituição do Comitê de Investimentos.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Comitê de Investimentos no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de Coração de Jesus integrante da estrutura do Instituto de Previdência Municipal de Coração de Jesus – MG (PREVICOR).
Art. 2º. O Comitê de Investimentos é órgão auxiliar e de assessoramento no processo decisório quanto à definição da aplicação dos recursos.
Parágrafo único. A definição da aplicação dos recursos financeiros terá como fundamentos:
I - a política de investimentos aprovada pelo Conselho Gestor do PREVICOR;
II - normas do Conselho Monetário Nacional e da Secretaria de Previdência Social aplicáveis, que disponham sobre a aplicação de recursos dos RPPS;
III - a conjuntura econômica de curto, médio e longo prazo;
IV- indicadores econômicos.
Art. 3º. O Comitê de Investimentos será composto de 03 (três) membros, todos aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, sendo eles:
I – Presidente do PREVICOR, membro nato, que presidirá o Comitê;
I - 01 servidor municipal que atue na área financeira do PREVICOR designado, através de Portaria, pelo Presidente do Instituto;
III - 01 servidor municipal estatutário, ativo ou inativo, designado através de Portaria pelo Chefe do Poder Executivo;
§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato por prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por prazos sucessivos, com exceção do Presidente do Comitê de Investimentos que permanecerá por tempo indeterminado como membro nato.
§ 2º Os membros do Comitê de Investimentos poderão ausentar-se temporariamente do serviço, sem qualquer prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo, pelo tempo necessário à participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias agendadas.
§3º Será excluído do Comitê de Investimentos o membro que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões alternadas, considerado um período de 12 (doze) meses.
Art. 4º. Compete ao Comitê de Investimentos:
I- apoiar a Presidência do Instituto na elaboração da Política de Investimentos, avaliando cenários econômicos;
II - opinar, dentro da política de investimentos aprovada pelo Conselho Gestor, sobre as estratégias e diretrizes de curto, médio e longo prazo, que envolvam compra, venda e/ou realocação dos ativos das carteiras do PREVICOR;
II - acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do PREVICOR, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Política de Investimentos;
IV - dar cumprimento às Resoluções emanadas pelo Banco Central do Brasil, Conselho Monetário Nacional e Secretaria de Previdência Social, relativas aos investimentos dos Regimes Próprios de Previdência;
V- realizar avaliação do desempenho das aplicações efetuadas por entidade autorizada e credenciada, no mínimo semestralmente, adotando, de imediato, medidas cabíveis no caso da constatação de performance insatisfatória.
Art. 5º. O Comitê de Investimentos realizará reuniões ordinárias mensalmente, instauradas sempre com a maioria absoluta de seus membros, podendo, em caráter extraordinário, reunir-se em período menor, sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º. O Presidente do Comitê de Investimentos terá, além do direito ao voto comum, o de qualidade, sendo que das reuniões desse Comitê lavrar-se-ão atas contendo o resumo dos assuntos e das deliberações que serão tomadas por maioria absoluta de votos e representarão recomendações sobre os investimentos.
Art. 7º. O Comitê de Investimentos poderá contratar assessoria ou consultoria sobre gestão financeira, com empresa especializada e credenciada nos termos da legislação pertinente, para melhor embasar suas decisões de investimentos, cujos custos serão suportados pelo PREVICOR.
Art. 8º. O Comitê de Investimentos elaborará, até o dia 15 de dezembro de cada exercício, a proposta de Política Anual de Investimentos (P.A.I.) para o ano civil subsequente, a qual, através de seu Presidente, será submetida à aprovação do Conselho Gestor do PREVICOR, até o dia 31 de dezembro do respectivo exercício.
§ 1º A documentação que subsidiar a definição da PAL. será encaminhada, juntamente com a respectiva proposta, ao Conselho Gestor da PREVICOR.
§ 2º Os documentos para a execução da P.AI. referidos permanecerão sob a guarda do Comitê de Investimentos, ficando à disposição dos órgãos e entes fiscalizadores.
§ 3º Justificadamente, o Comitê de Investimentos poderá propor a revisão da P.A.I. no curso de sua execução, com vistas à adequação ao mercado, ou nova legislação.
Art. 9º. Demais assuntos pertinentes à estrutura, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos poderão ser regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 10. As despesas relacionadas com os procedimentos de certificação, incluindo treinamentos, capacitação e provas, bem como de renovação de certificação dos membros do Comitê de Investimentos, e demais integrante da estatura do PREVCOR serão custeadas com recursos da Taxa de Administração.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus/MG, 29 de junho de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:D4B5EF53