ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Leis Portarias e Decretos
LEIS PORTARIAS E DECRETOS
LEI 1691/2015
Dispõe sobre a preservação do PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ITACARAMBI; cria o CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL; institui o FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Definições
Art. 1º- A preservação do patrimônio cultural do Município de Itacarambi é dever de todos os seus cidadãos.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio cultural do município, segundo os preceitos desta Lei e de sua regulamentação.
Art. 2º- O Patrimônio Cultural do Município de Itacarambi é constituído pela paisagem natural característica, por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tombados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, entre os quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e científico;
VI - os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas culturais coletivas.
Art. 3º- O município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o seu patrimônio cultural, por meio de:
I - inventário;
II - registro;
III - tombamento;
IV - vigilância;
V - desapropriação;
VI - Outras formas de acautelamento e preservação.
§ 1º - Para a vigilância de seu patrimônio cultural, o município buscará articular-se com as administrações estadual e federal, mediante a aplicação de instrumentos administrativos e legais próprios.
§ 2º - A desapropriação a que se refere o inciso V do “caput” deste artigo se dará nos casos e na forma previstos na legislação pertinente.
Art. 4º - O disposto nesta lei aplica-se aos bens pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno.
CAPÍTULO II
Dos Instrumentos de Proteção do Patrimônio Cultural
Seção I
Do Inventário
Art. 5º- O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o poder público identifica e cadastra os bens culturais do município, com o objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.
Art. 6º - O inventário tem por finalidade:
I - promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e valorização do patrimônio cultural;
II - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural;
III - promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural;
IV - subsidiar ações de educação patrimonial nas redes de ensino pública e privada.
Seção II
Do Registro
Art. 7º - O registro é o procedimento administrativo pelo qual o poder público reconhece, protege e inscreve em livro próprio como patrimônio cultural bens de natureza imaterial, a fim de garantir a continuidade de expressões culturais referentes à memória, à identidade e à formação da sociedade do município, para o conhecimento das gerações presente e futuras.
Art. 8º - O registro dos bens culturais de natureza imaterial se dará:
I - no Livro de Registro dos Saberes, no caso dos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
II - no Livro de Registro das Celebrações, no caso dos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
III - no Livro de Registro das Formas de Expressão, no caso de manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - no Livro de Registro dos Lugares, no caso de mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
Parágrafo único- Poderão ser criados outros livros de registro, por sugestão do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural do município e que não se enquadrem nos livros definidos nos incisos do “caput” deste artigo.
Art. 9º - A proposta de registro poderá ser feita por membro do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, por órgão ou entidade pública da área da cultura, educação ou turismo ou por qualquer cidadão, entidade ou associação civil. A proposta deverá ser instruída com documentação técnica que descreva o bem cultural e justifique sua relevância para a memória, a identidade e a formação da comunidade.
Art. 10 - A proposta de registro será encaminhada ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, que determinará a abertura do processo de registro e, após parecer, decidirá sobre sua aprovação. No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será encaminhada ao Prefeito para homologação, e depois publicada.
Parágrafo único - Negado o registro, o autor da proposta poderá apresentar recurso da decisão, e o Conselho sobre ele decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento do recurso.
Seção III
Do Tombamento
Art. 11 - Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o poder público submete o bem cultural móvel ou imóvel de valor histórico, artístico, paisagístico, etnográfico, arqueológico ou bibliográfico à proteção do município, declarando-o Patrimônio Cultural de Itacarambi.
Parágrafo único - A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento determinarão as diretrizes da proteção a que se refere o “caput” deste artigo.
Art. 12 - O tombamento dos bens culturais será efetuado mediante inscrição nos seguintes Livros de Tombo:
I - no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, os bens pertencentes à categoria de artes ou achados arqueológicos, etnográficos, arte popular, grutas ou jazidas pré-históricas, paisagens culturais e congêneres;
II - no Livro de Tombode Belas Artes, os bens pertencentes à categoria artística arquitetônica;
III - no Livro de Tombo Histórico, os bens pertencentes à categoria histórica, representativos da civilização e natureza da vida do Município;
IV - no Livro de Tombo de Artes Aplicadas, os bens pertencentes à categoria das artes aplicadas.
Art. 13- O processo de tombamento de bem pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado ou de direito público se fará a pedido do proprietário ou de terceiros ou por iniciativa do Prefeito ou do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.
Art. 14 - O pedido de tombamento será dirigido ao presidente do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.
Art. 15- O processo de tombamento será instituído com os estudos necessários à apreciação do interesse cultural do bem e com as características motivadoras do tombamento e encaminhamento ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, para avaliação.
Parágrafo único - No processo de tombamento de imóvel, será delimitado o perímetro de proteção e o entorno ou vizinhança, para fins de preservação de sua ambiência, harmonia e visibilidade.
Art.16- Caso decida pelo tombamento, o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural dará publicidade ao Edital de Tombamento Provisório e notificará o proprietário quanto ao tombamento e suas consequências.
§1º - O tombamento provisório equipara-se, para todos os efeitos, ao tombamento definitivo, exceto para inscrição no livro de tombo correspondente e para averbação no respectivo livro e registro de imóveis.
§2º - Quando o proprietário ou titular do domínio útil do bem se encontrar em local incerto e não sabido, a notificação de tombamento será feita por edital.
Art.17- O proprietário ou o titular de domínio útil do bem terá prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação para anuir ao tombamento ou para, se o quiser impugnar, oferecer as razões de sua impugnação.
§1º- Caso não haja impugnação no prazo estipulado no “caput” deste artigo, o presidente do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural encaminhará a decisão ao Prefeito, que, após homologação e publicação do Edital de Tombamento, determinará, por despacho, que se procederá à inscrição do bem no livro de tombo correspondente.
§2º - No caso de impugnação, o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados do seu recebimento para apreciação e parecer, do qual não caberá recurso.
§3º - Caso não sejam acolhidas as razões do proprietário, o processo será encaminhado ao Prefeito para o fim de tombamento compulsório, mediante a adoção das providências de que trata o § 1º deste artigo.
§4º - Acolhidas as razões do proprietário, o processo de tombamento será arquivado.
Art. 18-O tombamento só poderá ser cancelado ou revisto por decisão unânime dos membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, homologada pelo Prefeito.
Art. 19- O tombamento é considerado definitivo após a inscrição do bem no respectivo livro de tombo, dele devendo ser dado conhecimento ao proprietário, possuidor ou terceiro interessado.
Art. 20- O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, após o tombamento definitivo de bem imóvel, informará ao cartório de registro de imóveis sobre o tombamento para fins de averbação junto à transcrição do domínio.
Parágrafo único- As despesas de averbação correrão por conta do Executivo, nos termos da lei.
Art. 21- Após o tombamento provisório ou definitivo, qualquer pedido de alvará de construção ou reforma ou solicitação de alteração no bem tombado ou em seu entorno será remetido pela Prefeitura ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural para parecer.
Art. 22- O tombamento municipal pode-se processar independentemente do tombamento em esfera estadual e federal.
CAPÍTULO III
Da Proteção e Conservação de Bens Tombados
Art. 23- Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção e conservação do mesmo.
Art. 24- As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, deverão ser notificados dos tombamentos e, no caso de concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies vegetais, deverão consultar o Órgão
Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal da Cultura, ou seu equivalente, antes de qualquer deliberação, respeitando ainda as respectivas áreas envoltórias.
Art. 25- O poder público municipal poderá instituir incentivos legais que estimulem o proprietário ao cumprimento do artigo 22.
Art. 26- O bem tombado não poderá ser descaracterizado.
§ 1º - A restauração, reparação ou adequação do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo ao Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.
§ 2º - Havendo dúvidas em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pelo Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente.
Art. 27- As construções, demolições, paisagismo, no entorno ou paisagem do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o COMPAC.
Art. 28- Ouvido o COMPAC, Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente, poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término.
§ 1º - Este ato do Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente será de ofício, em função da fiscalização que lhe compete ou por solicitação de qualquer cidadão.
§ 2º - Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que avaliará a sua efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 29- Não cumprindo, o proprietário do bem tombado, o prazo fixado para início das obras recomendadas, a Prefeitura Municipal as executará, lançando em dívida ativa o montante expendido, salvo em caso de comprovada incapacidade financeira do proprietário.
Art. 30- O Poder Público Municipal poderá se manifestar quanto ao uso do bem tombado,de sua vizinhança e da paisagem, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás.
Art. 31- O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Parágrafo único - Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo município, cabendo a este o direito de preferência.
CAPÍTULO IV
Do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural
Art. 32- Fica criado o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural do Município de Itacarambi como órgão destinado a orientar a formulação da política municipal de proteção ao patrimônio e as ações previstas nesta lei, sendo de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador.
Art. 33 - O Conselho será composto de 06 (seis) membros e respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes de instituições públicas e da sociedade civil, e de pessoas com notória atuação na área cultural, da seguinte forma:
I - 2 (dois) representantes do Departamento de Cultura;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
III - 1 (um) representante dos Movimentos de Cultura Popular;
IV - 1 (um) representante dos Movimentos Religiosos;
V - 1 (um) representante da Associação dos Artesãos.
§1º - Os membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - COMPAC serão nomeados pelo Prefeito, que considerará as indicações encaminhadas pelas instituições partícipes, por meio de portaria para mandato de dois anos, podendo ocorrer a renomeação.
§2º - Os membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural não serão remunerados, sendo a sua atuação considerada de alta relevância para o município de Itacarambi.
§3º - A Diretoria do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário com atribuições específicas a serem estabelecidas em seu Regimento Interno.
§ 4° - Os membros da Diretoria serão escolhidos dentre os efetivos por meio de eleição onde todos os membros efetivos e suplentes terão direito a voto.
§ 5º - O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 45 (quarenta e cinco) ias após a posse de seus conselheiros.
Art. 34 - Compete ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural:
I - propor as bases da política de preservação e valorização dos bens culturais do Município;
II - propor, aprovar e acompanhar as ações de proteção ao patrimônio cultural do Município;
III - emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e tombamento, revalidação do título de registro e cancelamento de tombamento;
IV - emitir parecer prévio, atendendo a solicitação do órgão competente da prefeitura, para:
a) - a expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação de anúncio, cartaz ou letreiro, ou para instalação de atividade comercial ou industrial em imóvel tombado pelo município;
b) - a concessão de licença para realização de obra em imóvel situado no entorno de bem tombado ou protegido pelo município e a modificação ou revogação de projeto urbanístico, inclusive, de loteamento que possa repercutir na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;
c) - a modificação, transformação, restauração, pintura, remoção ou demolição, no caso de ruína iminente, de bem tombado pelo município;
d) - a prática de ato que altere a característica ou aparência de bem tombado pelo município;
V - receber, examinar e aprovar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por indivíduos, associações de moradores ou entidades representativas da sociedade civil do município;
VI - analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com o “Estatuto da Cidade”, Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural;
VII - permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se refere o inciso VI deste artigo;
VIII - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os recursos do Fundo Municipal de Preservação de Patrimônio Cultural, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio cultural;
IX - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados;
X - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Preservação de Patrimônio Cultural;
XI - exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo Municipal de Preservação de Patrimônio Cultural, antes de seu
encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins;
XII - recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do fundo Municipal de Preservação de Patrimônio Cultural;
XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno.
CAPÍTULO V
Das Infrações e Penalidades Administrativas
Art. 35- A infração ao dispositivo da presente Lei implicará em multa de até 50%do valor do bem e, se houver como consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado, de até 80%.
Parágrafo único - A aplicação da multa não desobriga a conservação e/ou a restauração do bem tombado.
Art. 36- As multas terão seus valores fixados através de decreto regulamentar, conforme a gravidade da infração, e serão fiscalizadas pelo Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente, devendo o montante ser recolhido à Fazenda Municipal, no prazo de até 05 (cinco) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC.
Art. 37- Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observação da ambientação ou visualização do bem tombado, deverão ser demolidas ou retiradas. Se o responsável não o fizer no prazo determinado pelo Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 38- Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal, feita a comunicação ao Ministério Público, com o envio de documentos, para os casos das infrações previstas.
CAPÍTULO VI
Do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural
Art. 39- Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Itacarambi, gerido e representado ativa e passivamente pelo COMPAC, cujos recursos serão destinados à manutenção das manifestações culturais e da permanência dos
grupos de cultura do município e à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados e inventariados e, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento.
Art. 40- Constituirão receita do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Itacarambi:
I - Dotações orçamentárias;
II -Doações e legados de terceiros;
III - O produto das multas aplicadas com base nesta lei;
IV - Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
V – No mínimo 50% (cinquenta por cento) dos repasses recebidos a título de ICMS Cultural; e
VI -Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 41- O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural poderá justar contrato de financiamento ativo ou passivo, bem como celebrar convênios ou acordos, com pessoas físicas ou jurídicas, tendo por objetivo as finalidades do Fundo.
Art. 42- O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural funcionará junto à Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente, sob a orientação do COMPAC.
Art. 43- Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas.
Art. 44- Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Finanças ou seu equivalente.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 45 – Cabe ao Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente, a implementação das ações de proteção ao patrimônio cultural do município:
I – colaborar na definição da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e de educação patrimonial em articulação com o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
II – exercer a vigilância do patrimônio cultural do Município e prestar assistência ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
III – Oferecer cursos de formação à comunidade a cerca do tema: Patrimônio Cultural e suas políticas;
IV – organizar relatórios de execução das ações desenvolvidas; e
V – atender a Deliberação Normativa vigente do CONEP-IEPHA/MG para arrecadar recursos financeiros advindos do ICMS Cultural.
Art. 46 - Fica criado o Prêmio Anual do Patrimônio Cultural de Itacarambi, a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas que tenham demonstrado significativa atuação em prol da preservação e valorização do Patrimônio Cultural do Município.
Parágrafo único – A regulamentação do Prêmio será estabelecida por decreto do Executivo.
Art. 47- O Poder Público Municipal procederá a regulamentação da presente lei, naquilo que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 48- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itacarambi/MG, 18 de novembro de 2015.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rita de Cassia Pereira da Silva
Código Identificador:D4C438E3