ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO Nº 4.400 DE 06 DE JUNHO DE 2022.
PRORROGA A NOMEAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO 2.936/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e nos termos de que dispõe o artigo 129, IX da Lei Orgânica do Município de Lambari-MG e
CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 2º da Lei Complementar 026/2017;
CONSIDERANDO que se encontra em sede de finalização o procedimento de eleição pelo Conselho municipal de Previdência de Lambari-MG do novo Presidente do Instituo de Previdência Municipal de Lambari- PREVILAM;
CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade nas atividades do referido Instituto bem como de se proceder à período de transição;
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar o mandato da atual Presidente do Instituo de Previdência Municipal de Lambari- PREVILAM, Sra. Ângela Aparecida Mileo Gregatti Garcia, nomeada nos termos do Decreto nº 2.936/2018, até o dia 14 de junho de 2.022.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 05 de junho de 2.022.
Prefeitura Municipal de Lambari, 06 de Junho de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
HUGO CARLOS RODRIGUES
Assessor Jurídico
Registrado e Publicado em 06/06/2022___________ Assessor Jurídico
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:D4C540BA