ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
INSTITUI O PROGRAMA “PLANTANDO ÁGUA”, QUE CONSISTE NA POLÍTICA DE INCENTIVO A RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES E À RECOMPOSIÇÃO DE VEGETAÇÃO EM ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS” NO MUNICÍPIO DE ARAPONGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Araponga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1° Fica instituído o Programa “Plantando Água”, que tem o objetivo de estimular a recuperação de espaços territoriais especialmente protegidos, principalmente aqueles relacionados no art. 23, I e V, da Lei n° 1138/2023, através da doação de mudas de árvores.
Parágrafo único - Consideram-se espaços territoriais especialmente protegidos abrangidos as áreas de preservação permanente e áreas de nascentes e as bacias de captação de mananciais de abastecimento de água, bem como os corpos d’água superficiais ou subterrâneos.
Art 2° O Programa “Plantando Água” tem como objetivo geral a doação de mudas nativas nas áreas delimitadas e demarcadas pelo órgão municipal de meio ambiente como espaços territoriais especialmente protegidos, com o objetivo específico a restauração ecológica, revegetação e recuperação de áreas degradadas, sendo suas principais diretrizes:
I - conservação dos recursos hídricos;
II - ampliação da cobertura natural, em áreas prioritárias;
III - conservação da biodiversidade;
IV - mitigação das mudanças climáticas, por meio da captura e armazenamento de carbono em biomassa e no solo.
Art 3° O município fornecerá as mudas nativas por meio do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de Araponga e o Instituto Estadual de Florestal, com o fornecimento de no mínimo 20.000 (vinte) mil mudas, durante a vigência do termo.
Art 4° Fica o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA responsável por deliberar como será feito a seleção das áreas e o processo de doação de mudas.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araponga, 22 de fevereiro de 2024.
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:D4C6ED56