ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
PORTARIA Nº 259/2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS RELACIONADAS À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS HOSPITALARES PARTOS/CESARIANAS VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRATA/MG.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, Prefeito do Município de Prata/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, 37, 196, 197, 198 e 199, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

CONSIDERANDO que a saúde constitui direito fundamental de eficácia imediata e dever constitucional do Poder Público;

 

CONSIDERANDO o princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente no âmbito da assistência hospitalar vinculada ao Sistema Único de Saúde – SUS;

 

CONSIDERANDO a situação excepcional de risco concreto de desassistência hospitalar reconhecida pelo Município de Prata/MG com relação a Rede Materno Infantil/Partos Cesáreas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de mecanismos rigorosos de controle, fiscalização, auditoria e acompanhamento administrativo das medidas emergenciais destinadas à preservação da continuidade assistencial;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, rastreabilidade, controle institucional e fiscalização permanente da aplicação dos recursos públicos eventualmente empregados no custeio operacional emergencial;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4399/2026, que declarou situação de emergência administrativa em saúde pública no âmbito do Município de Prata/MG;

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo/Protocolo nº 351/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS DE CONTINUIDADE ASSISTENCIAL, destinada ao acompanhamento técnico, administrativo, financeiro e operacional das medidas excepcionais adotadas pelo Município de Prata/MG para preservação dos serviços hospitalares de Partos/Cesarianas vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Parágrafo único. A Comissão instituída por esta Portaria possuirá natureza temporária, excepcional e estritamente vinculada à situação emergencial reconhecida pelo Decreto Municipal nº 4399/2026.

 

Art. 2º Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, que exercerá a presidência – Iury Ribeiro Rezende – Mat. 0633-7

II – 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município – Lauriane Valeria Vieira Gomes – Mat. 0751-0

III – 01 (um) representante da Controladoria Interna – Helton Cesar Oliveira Silva – Mat. 0081-9.

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda – Luanny Carla Cardoso Silva – Mat. 0569-4

V – 01 (um) servidor técnico da área administrativa da saúde – Rosilene Campos Brasileiro – Mat. 0358-4

VI – 01 (um) servidor técnico da área financeira ou contábil – Lucas Peres dos Reis – Mat. 0942-5

VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde, na condição de membro observador – Katiussia Aparecida Freitas – Mat. 0354-7.

 

§1º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando percepção de remuneração adicional.

 

§2º A Comissão poderá requisitar apoio técnico de outros servidores, profissionais especializados ou órgãos da Administração Municipal sempre que necessário à adequada execução de suas atribuições.

 

Art. 3º Compete à Comissão Especial:

I – acompanhar a execução das medidas emergenciais relacionadas à continuidade da assistência hospitalar vinculada ao SUS;

II – fiscalizar a aplicação dos recursos públicos eventualmente empregados no custeio operacional emergencial;

III – verificar a regularidade documental das despesas realizadas;

IV – acompanhar a manutenção da prestação dos serviços hospitalares essenciais;

V – analisar relatórios técnicos, financeiros e operacionais;

VI – fiscalizar a observância dos limites estabelecidos no Decreto Municipal de Emergência Administrativa em Saúde Pública;

VII – acompanhar a movimentação da conta operacional vinculada e segregada;

VIII – emitir relatórios periódicos de acompanhamento e fiscalização;

IX – comunicar imediatamente às autoridades competentes quaisquer irregularidades identificadas;

X – recomendar medidas administrativas corretivas destinadas à preservação da legalidade, economicidade, eficiência e continuidade assistencial;

XI – acompanhar a execução do plano de transição e encerramento das medidas emergenciais;

XII – zelar pela observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade e supremacia do interesse público sanitário.

 

Art. 4º A Comissão reunir-se-á ordinariamente em periodicidade mínima semanal e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.

 

Art. 5º Todas as deliberações da Comissão deverão ser formalizadas mediante atas, relatórios ou manifestações técnicas devidamente registradas no respectivo processo administrativo.

Art. 6º A Comissão poderá requisitar:

I – documentos financeiros;

II – relatórios operacionais;

III – comprovantes de pagamentos;

IV – escalas médicas;

V – informações administrativas;

VI – documentos relacionados às despesas custeadas com recursos públicos;

VII – demais elementos necessários à fiscalização das medidas emergenciais.

 

Art. 7º A Comissão deverá elaborar relatórios circunstanciados periódicos contendo:

I – avaliação da continuidade assistencial;

II – análise da execução financeira;

III – demonstrativo das despesas autorizadas;

IV – avaliação dos riscos administrativos e sanitários;

V – recomendações técnicas;

VI – apontamento de irregularidades eventualmente identificadas.

Parágrafo único. Os relatórios produzidos deverão ser encaminhados ao Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Saúde, à Procuradoria Geral do Município e à Controladoria Interna.

 

Art. 8º A atuação da Comissão Especial não afasta as competências institucionais dos órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 9º A Comissão exercerá suas atividades enquanto perdurar a situação emergencial reconhecida pelo Decreto Municipal nº 4399/2026.

 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prata/MG, em 27 de maio de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
Código Identificador:D4CA058D