ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2.998 DE 2022

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.160 MANUTENCAO PROGRAMA FUNDO ESTADUAL SAUDE-FES

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 51 Obras e Instalações(FARMEQ)

255

 

80.000,00

TOTAL

80.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.053 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO PRIMARIA - FNS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serv. de Terceiros – Jurídica (BLATB)

259

145

300.000,00

TOTAL

300.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior a anulação total da seguinte dotação:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.160 MANUTENCAO PROGRAMA FUNDO ESTADUAL SAUDE-FES

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 52 Equipamentos Material Permanente(FARMEQ)

255

486

80.000,00

TOTAL

80.000,00

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 06 dias do mês de abril de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:D4D03D36