ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
Divisão de Convênios
DIVISÃO DE CONVÊNIOS
LEI Nº 2.146, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 2.146, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Abre crédito especial, no valor de R$ 1.000,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), para a Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.10.00.18.542.0042.2034 – Manutenção e Melhorias das Atividades de Coleta de RSU
- 02.10.00.18.542.0042.2034.3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ..............R$ 1.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.10.00.15.452.0036.2099 – Manutenção dos Serviços Gerais e Infra Estrutura Urbana
- 02.10.00.15.452.0036.2099.3.3.90.30 – Material de Consumo Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .........R$ 1.000,00
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 14 de outubro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Nogueira
Código Identificador:D4D47A83