ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PEDRINÓPOLIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
RESOLUÇÃO CMDCA 04/2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 04/2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS EXISTENTES DE MEMBROS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS/MG E PARA FORMAÇÃO DE LISTA DE SUPLENTES PARA O MANDATO EM CURSO.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 1.119, de 24 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CMDCA nº 03/2026, que instaurou e regulamentou o processo de escolha suplementar indireto para preenchimento das vagas existentes de membros titulares do Conselho Tutelar do Município de Pedrinópolis/MG e para formação de lista de suplentes para o mandato em curso;
CONSIDERANDO, em especial, o art. 2º da Resolução CMDCA nº 03/2026, segundo o qual o processo será conduzido por Comissão Especial, designada em ato próprio do CMDCA, com composição paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil, observados os impedimentos legais e regulamentares aplicáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, a publicidade, a impessoalidade, a transparência e a regularidade do processo suplementar;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada a Comissão Especial encarregada da condução do processo de escolha suplementar indireto para preenchimento das vagas existentes de membros titulares do Conselho Tutelar do Município de Pedrinópolis/MG e para formação de lista de suplentes para o mandato em curso.
Art. 2º A Comissão Especial será composta, de forma paritária, pelos seguintes membros do CMDCA:
I – Representantes governamentais:
a) Jéssica Beatriz Eleutério da Silva
b) João Batista Francisco da Silva
II – Representantes da sociedade civil:
a) José Elias Lemos
b) Terezinha Aparecida da Silva Cunha
§1º. A Presidência da Comissão Especial será exercida por Jéssica Beatriz Eleutério da Silva.
§2º. O Secretario da Comissão Especial será exercida por José Elias Lemos.
§3º. Na hipótese de impedimento, suspeição, afastamento ou impossibilidade de atuação de qualquer membro designado, será convocado o respectivo suplente, preservada a composição paritária.
Art. 3º. Não poderá integrar a Comissão Especial o membro do CMDCA que:
I – pretender concorrer ao processo de escolha suplementar de que trata esta Resolução;
II – tiver cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inscrito como candidato;
III – incidir em qualquer outro impedimento legal ou regulamentar aplicável;
IV – estiver em situação que comprometa a imparcialidade, a independência ou a regularidade da atuação no certame.
Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o membro deverá declarar-se impedido imediatamente, lavrando-se o registro em ata e procedendo-se à substituição na forma do art. 2º, §3º, desta Resolução.
Art. 4º. Compete à Comissão Especial, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação, na Resolução CMDCA nº 04/2026 e no edital:
I – elaborar a minuta do edital e submetê-la à aprovação do CMDCA;
II – receber e analisar os pedidos de inscrição;
III – promover a análise documental dos candidatos;
IV – dar ampla publicidade à relação dos inscritos;
V – processar e julgar, em primeira instância administrativa, as impugnações e incidentes do certame;
VI – organizar e acompanhar as fases do processo suplementar;
VII – encaminhar ao plenário do CMDCA os recursos e os atos sujeitos à deliberação final;
VIII – providenciar a publicidade e a transparência de todos os atos;
IX – adotar as providências necessárias à realização da sessão extraordinária de escolha indireta.
Art. 5º. A Comissão Especial poderá solicitar apoio técnico e administrativo da Secretaria Municipal competente, exclusivamente para fins materiais e operacionais, sem prejuízo de sua autonomia na condução do certame.
Art. 6º. Das reuniões da Comissão Especial serão lavradas atas, com registro das deliberações, encaminhamentos e decisões adotadas.
Art. 7º. A Comissão Especial atuará até a homologação final do processo suplementar, sem prejuízo da prática de atos posteriores necessários ao encerramento formal dos trabalhos e à organização do expediente administrativo correspondente.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedrinópolis/MG, 30 de abril de 2026.
JOÃO BATISTA FRANCISCO DA SILVA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Leandro Carlos Rodrigues
Código Identificador:D4E3CC06