ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.168 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispões sobre a emissão de certidão de número de imoveis para fins de ligação de água e energia eletrica, no Municipio de Mateus Leme
A Câmara Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mateus Leme, autorizada a expedir certidão de número para fins de possibilitar a ligação de rede de água e de energia elétrica, através das Concessionária dos Serviços, para imóveis residenciais, no âmbito do Município de Mateus Leme, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2º - A certidão será expedida, após requerimento do interessado à Secretaria Municipal ou ao Departamento competente, através de protocolo, solicitando a emissão da certidão juntando no ato Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis ou cópia da escritura pública de compra e venda ou de cessão de direitos hereditários ou cessão de direito de posse, que o imóvel é de titularidade do interessado.
Art. 3 º - Caso o interessado não possuir a documentação exigida no artigo antecedente, a certidão poderá ser emitida mediante a apresentação de pelo menos 01 documento abaixo relacionado:
I – Documento obtido através do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, comprovando que está tramitando nessa Comarca Ação de Usucapião, em que o interessado é o Autor da Ação e que foi protocolizada há pelos menos 03 anos, juntando ainda cópia da petição inicial onde consta o imóvel objeto da ação e, existindo juntar cópias dos contratos de aquisição da posse;
II - Cópia de contrato de compra e venda, celebrado entre o interessado e a imobiliária proprietária do loteamento, no caso de lote de terreno;
III – Cópia do contrato de compra e venda ou contrato de cessão de direito de posse, celebrado entre o interessado e o vendedor/cedente, comprovando que foi celebrado há pelo menos 03 anos;
IV - Documento que comprove que o imóvel onde se pretende obter a certidão de número é servido com uma rede de água ou rede de energia elétrica, diretamente das Concessionarias;
V - Certidão emitida pelos serviços competentes da Prefeitura de que existe no imóvel para o qual se pretende obter a certidão de número, uma construção residencial, acabada ou em fase de acabamento;
VI- Certidão emitida pelo serviço competente da Prefeitura de que o interessado reside no imóvel;
VI -Certidão emitida pelos serviços competentes da Prefeitura de que existe no mesmo terreno/lote, pelo menos um imóvel residencial ocupado pelos moradores, e já possuir ligação de água e/ou energia elétrica, pela concessionária.
Art. 4º - Os departamentos competentes da Prefeitura deverão emitir certidão atestando que o imóvel para o qual se pretende obter a certidão de número não faz parte:
a) - Que o imóvel não pertence ao património público;
b) - Que não faz parte de área institucional.
c) - Não faz parte de área ou parte de área de praça pública; jardins, ruas e/ou avenidas, passeios, campos e área de lazer ou desportivas;
d) - não faz parte de área de preservação ambiental e
e) – Não está localizado em área de que coloca em risco a construção e seus ocupantes.
Art. 5º - Da certidão de número a ser expedida pela Prefeitura deverá obrigatoriamente constar:
I – “ A emissão de certidão de número não obriga a municipalidade a custear e nem mesmo proceder obras de a infraestrutura no local onde está situado o imóvel ”.
II – “ A certidão de número não comprova e nem atesta que o interessado tem a titularidade do imóvel”.
Art. 6º - Cumprida as normas constantes da Presente lei, Município terá o prazo de 20(vinte) dias úteis, após a data do protocolo, para concluir o pedido de emissão de certidão de número, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
Art. 7º - O Prefeito Municipal terá o prazo de até 30 dias para regulamentar a presente lei.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022.
DR. RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:D4EF263E