ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 189/2018.
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 107, de 29 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 95 da Lei Complementar nº 107, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 95. Pelo nascimento do filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, a partir da data do nascimento.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de agosto de 2018
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:D500944D