ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.537/2020

De 11 de março de 2020.

 

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Custear Despesas com Obrigações Patronais com Recursos da União Relativo a Cessão Onerosa e dá Outras Providências.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 310.134,78 (trezentos e dez mil, cento e trinta e quatro reais, setenta e oito centavos) para custear despesas com obrigações patronais com recursos recebidos da União relativo a cessão onerosa conforme descrições abaixo:

 

Créditos Especiais

0212 26122 0007 2.523 – Manutenção do Subsídio do Secretário Municipal de Transporte e Trânsito

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

1.575,00

0201 04122 0003 2.531 – Manutenção do Subsídio do Vice-Prefeito

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

4.200,00

020202 02061 0003 2.425 – Manutenção das Atividades da Assessoria Jurídica

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

8.137,50

0208 02122 0029 2.430 – Manutenção das Atividades do Secretário Municipal de Assistência Social

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

1.575,00

0203 04121 0068 2.434 – Manutenção do Subsídio do Secretário Municipal de Fazenda

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

1.575,00

020201 04124 0066 2.437 – Manutenção das Atividades do Controle Interno

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

1.312,50

0212 26122 0007 2.454 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito

319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)

1.098,30

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

892,50

020402 12306 0071 2.418 – Manutenção da Merenda Escolar

319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)

1.312,50

020203 04122 2.421 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

3.190,95

020202 02061 0003 2.423 – Manutenção de Convênio com a Justiça Eleitoral

319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)

727,28

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

772,93

0210 04122 0028 2.217 – Manutenção do Subsídio do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

1.575,00

0209 26782 0009 2128 – Manutenção do Serviço Municipal de Estradas e Rodagens

319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)

3.110,50

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

4.491,15

0201 04122 0003 2.186 – Manutenção do Subsídio do Prefeito

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

6.300,00

0208 08244 0026 2.114 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)

2.362,50

0208 08122 0029 2.099 – Manutenção das Atividades da Assistência Social

319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)

1.090,95

0214 08243 0026 2.077 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

2.618,18

0208 08244 0030 2.079 – Manutenção das Atividades do Centro de Referência de Assistência Social

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

5.634,53

0209 15122 0042 2.085 – Manutenção do Subsídio do Secretário de Obras

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

1.575,00

0209 15452 0042 2.086 – Manutenção das Atividades da Limpeza Pública

319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)

24.677,29

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

14.893,40

0209 15452 0042 2.090 – Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos

319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)

545,48

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

10.710,30

0209 18542 0047 2.092 – Manutenção das Atividades da Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo

319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)

3.927,40

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

9.097,90

0211 04121 0002 2.095 – Manutenção do Subsídio do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

1.575,00

0203 04129 0006 2.075 – Manutenção de Convênio com SIAT

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

1.690,90

0205 13392 0025 2.064 Manutenção da Biblioteca Pública

319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)

595,48

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

763,65

0206 04122 0011 2.067 – Manutenção da Secretaria de Esporte Lazer e Turismo

319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)

1.090,95

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

1.522,50

0203 04129 0006 2.070 – Manutenção das Atividades dos Serviços de Convênios

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

1.312,50

0201 04122 0003 2.007 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

3.412,50

020203 04122 0003 2.010 – Manutenção das Atividades de Licitações, Compras e Contratos

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

6.845,48

020202 02062 0005 319004 – Manutenção dos Serviços Jurídicos da Defensoria Pública

319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)

1.090,95

020203 04128 0003 2.020 – Manutenção das Atividades do Departamento de Pessoal

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

1.575,00

0203 04123 0006 2.021 – Manutenção dos Serviços de Tesouraria

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

1.470,00

020203 06181 0008 2.026 – Manutenção de Convênio com a Polícia Militar

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

956,25

020203 06183 0008 2.027 – Manutenção do Convênio com a Polícia Civil

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

1.110.68

020203 24721 0065 2.031 – Manutenção das Atividades dos Postos de Correios em Convênios

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

1.090.95

0203 04121 0068 2.036 – Manutenção dos Serviços de Contabilidade

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

4.662,98

0203 04125 0067 2.037 – Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação e Fiscalização

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

4.592,03

020701 10122 0078 2.443 – Manutenção da Atenção Básica em Saúde

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

2.854,43

020701 10302 0075 2.447 – Manutenção das Atividades do CAPS

319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)

5.443,23

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

13.968,43

020701 10303 0079 2.211 – Manutenção das Atividades da Farmácia Básica

319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)

3.715,95

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

3.449,05

020701 10122 0078 2.126 – Subsídio do Secretário Municipal de Saúde

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

1.575,00

020701 – 10122 0078 2.071 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)

25.811,07

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

20.407,33

020701 10302 0075 2.047 – Manutenção das Atividades do Hospital Municipal

319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)

38.605,20

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

37.894,17

020701 10303 0079 2.048 – Manutenção da Farmácia do Hospital Recursos Próprios

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)

2.074,08

Total de Créditos Especiais

310.134,78

 

Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei será utilizado o recurso do superávit financeiro do exercício de 2019 nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:

 

Recursos de Superávit Para Suplementação de 2019

Superávit Financeiro – (Fonte 260 – PRESAL)

310.134,78

Total Geral de Superávit do Exercício de 2019

310.134,78

 

Art. 3º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do valor previsto no art. 1º desta lei.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida aos 11 de março de 2020.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito de Santa Margarida


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:D501D5F3