ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 01/2012
“Autoriza a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo do Município de Argirita”
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Os salários, vencimentos, proventos, aposentadorias e pensões dos servidores do Poder Executivo deste Município, vencíveis a partir de 1º de janeiro de 2012, ficam reajustados em 14%(quatorze por cento), conforme disposto no art.20 da Lei Orgânica Municipal;
Parágrafo Único – Em caso de pensões distribuídas entre vários beneficiários, considerar-se-á para efeito de cálculo, o valor total da pensão.
Art.2º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente;
Art.3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
Art.3º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 de janeiro de 2012.
CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Pereira Xavier
Código Identificador:D507E9BD