ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.299 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.299 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), para abertura de dotação orçamentária destinada a auxílio financeiro a pessoas físicas, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), para abertura de dotação orçamentária destinada a auxílio financeiro a pessoas físicas, conforme demonstrado abaixo:
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02- Poder Executivo |
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02.16 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
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02.16.01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 – Assistência Social |
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08.244 – Assistência Comunitária |
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08.244.0007 – Desenvolvimento Social Inclusivo |
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08.244.0007.2.068 – Manutenção Secretaria de Assist. Social |
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3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
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1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ 3.000,00 |
Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º desta lei será coberto com recursos orçamentários da anulação da seguinte dotação orçamentaria:
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Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elemento Despesa |
Descrição |
Valor |
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288 |
1.500 |
02.16.01.08.244.0007 |
2.068 – Manutenção Secretaria de Assistência Social. |
3.3.90.14 |
Diárias |
3.000,00 |
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Total |
3.000,00 |
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Art. 3º Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei nº 1.245/2021 (Plano Plurianual – PPA), na Lei nº 1.272/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), e na Lei nº 1.286/2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada-MG, 18 de setembro de 2023.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Gaspar de Souza
Código Identificador:D53190F1