ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.299 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.299 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), para abertura de dotação orçamentária destinada a auxílio financeiro a pessoas físicas, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), para abertura de dotação orçamentária destinada a auxílio financeiro a pessoas físicas, conforme demonstrado abaixo:

 

02- Poder Executivo

 

02.16 – Secretaria Municipal de Assistência Social

 

02.16.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

08 – Assistência Social

 

08.244 – Assistência Comunitária

 

08.244.0007 – Desenvolvimento Social Inclusivo

 

08.244.0007.2.068 – Manutenção Secretaria de Assist. Social

 

3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

 

1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 3.000,00

 

Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º desta lei será coberto com recursos orçamentários da anulação da seguinte dotação orçamentaria:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

288

1.500

02.16.01.08.244.0007

2.068 – Manutenção Secretaria de Assistência Social.

3.3.90.14

Diárias

3.000,00

Total

3.000,00

 

Art. 3º Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei nº 1.245/2021 (Plano Plurianual – PPA), na Lei nº 1.272/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), e na Lei nº 1.286/2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA).

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira Dourada-MG, 18 de setembro de 2023.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denis Gaspar de Souza
Código Identificador:D53190F1