ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.210, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Que dispõe sobre INSTITUI A CAMPANHA “JUNHO VIOLETA”, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA (15/06), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Junho Violeta”, no município de Guaxupé, a ser referenciado, anualmente, no mês de junho, para ajudar na prevenção do Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.
Art. 2º O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Guaxupé.
Art. 3º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida na iluminação na cor violeta, com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de junho.
Art. 4º No mês do Junho Violeta poderão ser desenvolvidas ações destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I - alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do Combate a Violência Contra a Pessoa Idosa;
II - contribuir para a redução dos casos de violência;
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção; e
V - utilização do laço de fita cor violeta, que passa a ser o símbolo da campanha.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Guaxupé.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 24 de junho de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:D5328092