ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 07/2026 DE 02 DE JUNHO DE 2026.

RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 07/2026 DE 02 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a convocação da XIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Prata/MG, institui a Comissão Organizadora Municipal e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, de Prata-MG– em reunião Ordinária, conforme a ATA n°03/2026-CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Complementar n°2.888 de 12 de maio de 2023 e suas alterações.

 

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 276, de 12 de novembro de 2025, que convoca a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que compete aos Municípios a realização das etapas municipais da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a participação popular e o protagonismo de crianças e adolescentes na formulação das políticas públicas destinadas à garantia de seus direitos;

 

RESOLVE:

Art. 1º

Convocar a XIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Prata/MG, a realizar-se no dia 30 de junho de 2026, em local e horário a serem divulgados posteriormente.

Art. 2º

A XIII Conferência Municipal terá como tema:

“Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa”.

Art. 3º

A Conferência Municipal constitui espaço democrático de discussão, avaliação e proposição de diretrizes para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 4º

Fica instituída a Comissão Organizadora Municipal da XIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta pelos seguintes membros:

Representantes Governamentais:

 

•

Maria Eulaelya Silva Gonzaga

 

•

Marilza Viana Silvério

 

Representantes da Sociedade Civil:

 

•

Alessandra Gourlart Silva Souza

 

•

Nádia Lopes Minucci

 

Art. 5º

Compete à Comissão Organizadora:

I – Planejar, coordenar e executar todas as etapas da Conferência;

II – Elaborar o Regimento Interno da Conferência;

III – Definir programação, metodologia e organização dos grupos de trabalho;

IV – Mobilizar a rede de atendimento, entidades, escolas e demais segmentos da sociedade;

V – Organizar o processo de credenciamento e eleição de delegados;

VI – Elaborar relatório final e encaminhar as deliberações aos órgãos competentes.

Art. 6º

A Comissão Organizadora poderá convidar colaboradores e constituir grupos de apoio para auxiliar nos trabalhos necessários à realização da Conferência.

Art. 7º

As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta de dotações próprias e/ou recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, observada a legislação vigente.

Esta resolução entra em vigor após sua publicação.

Publique-se.

 

Prata/MG, 02 de junho de 2026.

 

MARIA EULAELYA SILVA GONZAGA

Presidente CMDCA 


Publicado por:
Mariane Alves
Código Identificador:D539F8D2