ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº279, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº279, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

“Altera os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020”

 

A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) Os Anexos de Metas Fiscais, Anexo I – Metas Anuais e III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 , constantes da Lei Municipal nº 272 , de 28 de Maio de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam alterados, parcialmente, de acordo com o conteúdo dos respectivos anexos desta Lei.

Art. 2º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Parágrafo único. Os efeitos dessa lei retroagirão a data de entrada em vigor da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano 2019.

 

Cristália/MG, 11 de Fevereiro de 2020.

 

EDSON SANTOS ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adilson Alves de Araújo
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