ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.748/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.748/2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude de São Lourenço, órgão colegiado, consultivo e propositivo, com a finalidade de promover a participação política, social e cultural dos jovens no município, contribuindo para a elaboração e execução de políticas públicas que atendam às suas necessidades e direitos.
Art. 2º O Conselho Municipal da Juventude tem os seguintes objetivos:
I - representar os interesses e as demandas dos jovens de São Lourenço nas políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte, lazer e direitos humanos;
II - propor, sugerir e apoiar ações, programas e projetos voltados à juventude, com ênfase no acesso à educação, ao trabalho, à saúde, à cultura e à participação cidadã;
III - contribuir para a elaboração e implementação de políticas públicas que atendam às demandas e interesses dos jovens de São Lourenço;
IV - colaborar com as Secretarias Municipais para o fortalecimento de políticas públicas específicas para a juventude;
V - promover o protagonismo juvenil e a inclusão social de jovens, com ênfase em ações que considerem as especificidades de diferentes grupos sociais e culturais.
VI - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;
VII - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VIII - expedir notificações;
IX - solicitar informações das autoridades públicas;
X - assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.
Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe aos conselhos de direitos da criança e do adolescente deliberar e controlar as ações em todos os níveis relativas aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.748/2025
Folha 02
Art. 3º O Conselho Municipal da Juventude será composto por representantes da sociedade civil e do poder público, com a seguinte estrutura:
I - Composição da Sociedade Civil:
a) 5 (cinco) representantes de organizações, coletivos e movimentos sociais relacionados à juventude;
b) 5 (cinco) representantes de jovens com idades entre 15 e 29 anos, eleitos por seus pares em processo democrático, conforme regulamento do Conselho.
II - Composição do Poder Público:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
g) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
h) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
i) 1 (um) representante do Poder Legislativo;
j) 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Não havendo possibilidade de formação da composição dos representantes da Sociedade Civil na forma do inciso I deste artigo, o Conselho poderá ser composto por representantes de outras organizações civis.
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal da Juventude serão indicados para exercício de 2 (dois) anos.
Art. 5º O Conselho Municipal da Juventude deverá se reunir na forma prevista em seu regimento interno, podendo convocar audiências públicas, debates e outras formas de participação para tratar de questões relacionadas.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal fornecerá o apoio técnico, administrativo e logístico necessário para o funcionamento do Conselho Municipal da Juventude, cabendo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social expedir regulamentação provisória para o funcionamento do Conselho até a aprovação de seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta.
Art. 7º O Conselho Municipal da Juventude poderá, ainda, solicitar apoio financeiro de órgãos federais e estaduais, ou outras fontes, para viabilizar a execução de suas propostas.
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.748/2025
Folha 03
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de maio de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 27/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:D55B71D1