ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 3.018/2013

LEI Nº 3.018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre denominação da quadra Luiz Martins Siqueira, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. É denominada de quadra Luiz Martins Siqueira a quadra poliesportiva da Escola Municipal José Palma, localizada na região da Santa Bárbara, neste município.

 

Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da quadra poliesportiva de que trata este artigo.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 26 de dezembro de 2013. aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:D576C55A