ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E OPERACIONAL DOS ANOS INICIAIS (1° AO 5° ANO) DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°- Fica autorizado a transferência da responsabilidade administrativa, financeira e operacional dos Anos Iniciais (1° ao 5° ano) do Estado de Minas Gerais, para o Município de Astolfo Dutra/MG.
Art. 2°- A LDB (Lei de Diretriz Básica da Educação Nacional), prevê que o munícipio deve oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.
Parágrafo Único - O Estado tem a responsabilidade de definir com o município, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental.
Art. 3° - O Município assumirá os anos iniciais, especificados no convênio firmado, apenas no início do ano letivo de 2022, sendo a ele transferido os recursos (FUNDEB, PNAE, QESE e outros), conforme disposto no Educacenso do Estado de Minas Gerias, sendo:
I - 18 alunos do 1° ano;
II - 16 alunos do 2° ano;
III - 14 alunos do 3° ano;
IV - 22 alunos do 4° ano;
V – 19 alunos do 5° ano.
Art. 3°- Fica também obrigado o Estado de Minas Gerais, conforme convênio anexo, investir em equipamentos, obras (construção) e mobiliários.
Art. 4°- As despesas orçamentárias e financeiras estarão previstas nas leis de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual de 2022.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições ao contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 07 (sete) dias do mês de junho de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:D588F830